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Departamentos

Setor de Vigilância Sanitária

Dirceu


Secretaria vinculada: Saúde
Telefone: (51) 3628-5211
Email: [email protected]

Competências

Compete a este setor a orientação, controle, fiscalização e licenciamento de estabelecimentos de serviços de saúde, comerciais de alimentos, medicamentos e correlatas, Controle de qualidade de produtos e serviços de interesse da Vigilância Sanitária. Executar tarefas administrativas no âmbito da Secretaria da Saúde e participar do desenvolvimento de monitoramento de águas e programas sanitários (EX. Dengue, Borrachudo, etc...), e outras atividades correlatas.






Legislações

LEI MUNICIPAL Nº 1.568/2018

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 27 de março de 2018

LEI MUNICIPAL Nº 1.573/2018.

Categoria: Leis Complementares
Publicado em: 10 de abril de 2018

LEI MUNICIPAL Nº 1.594/2018.

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 31 de julho de 2018

LEI MUNICIPAL N° 1.596/2018

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 8 de agosto de 2018

LEI MUNICIPAL Nº 1.597/2018.

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 8 de agosto de 2018

LEI MUNICIPAL Nº 1.573/2018.

Categoria: Leis Complementares
Publicado em: 10 de abril de 2018

LEI MUNICIPAL Nº 1.565/2018

Categoria: Leis Complementares
Publicado em: 21 de fevereiro de 2018


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