Lei Orgânica

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Categoria: Leis Municipais
Data de Publicação: 27 de dezembro de 2007

O Município de Três Forquilhas, pessoa jurídica de direito público interno, integrante da República Federativa do Brasil e do Estado do Rio Grande do Sul, reger-se-á por esta Lei Orgânica e demais leis que adotar, respeitando os princípios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual.