Estado do Rio Grande do Sul      
Prefeitura Municipal 
Três Forquilhas 
        
  
 
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO 
Nº 02/2023 
 
 
Município de Três Forquilhas 
Edital de Pregão Eletrônico nº 02/2023 
Tipo de julgamento: menor preço por item 
Modo de disputa: aberto 
 
 
 
Edital de pregão eletrônico para aquisição de 
veículo leve novo, 0 Km, tipo camioneta -.-.-.-.-.- 
 
 
A PREFEITA MUNICIPAL DE TRÊS FORQUILHAS , no uso de suas atribuições, 
torna público, para conhecimento dos interessados, a realização de licitação na modalidade 
pregão, na forma eletrônica, do tipo menor preço por item, objetivando a contratação de 
empresa para o fornecimento, de veículo, conforme descrito nesse edital e seus anexos, e 
nos termos da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e do Decreto Municipal nº 
006/2021, de 19 de fevereiro de 2021, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666, de 
21 de junho de 1993. 
A sessão virtual do pregão eletrônico será realizada no seguinte endereço: 
bllcompras.com, no dia 23 de janeiro de 2023, às 15h, podendo as propostas e os 
documentos serem enviados até às 13h, sendo que todas as referências de tempo 
observam o horário de Brasília. 
 
1. DO OBJETO:  
Constitui objeto da presente licitação a contratação para o fornecimento do seguinte 
produto, cuja descrição e condição de entrega estão detalhadas neste edital:

ITEM 	DESCRIÇÃO DO BEM 	QUANTIDADE 
01 
Veículo novo, zero quilômetro, tipo pick-up, capacidade da 
caçamba de no mínimo (litros): 1354, capacidade de carga de no 
mínimo (kg): 720, com ano de fabricação não inferior a 2022 e  
modelo não inferior a 2022, com capacidade para dois lugares, 
motor com mínimo 1.4 litro, com no mínimo 85 cavalos, câmbio 
manual, direção hidráulica ou elétrica, duas portas, injeção 
eletrônica, para choques na cor do veículo, tanque de combustível 
com capacidade mínima de 50 litros, com sistema de freios com 
ABS, com ar condicionado, vidros elétricos nas duas portas, trava 
elétrica, alarme anti-furto, airbag duplo, combustível flex, na cor 
branca. Com assistência autorizada no Estado do Rio Grande do 
Sul. 
01 
 
A entrega do veículo deverá ser feita no seguinte endereço: 
Prefeitura Municipal ? Rua Avenida dos Imigrantes, Centro, nº 4123 - Três Forquilhas/RS 
 
2. CREDENCIAMENTO E PARTICIPAÇÃO DO CERTAME 
2.1. Para participar do certame, o licitante deve providenciar o seu credenciamento, com 
atribuição de chave e senha, diretamente junto ao provedor do sistema, onde deverá 
informar-se a respeito do seu funcionamento, regulamento e instruções para a sua correta 
utilização. 
2.2. As instruções para o credenciamento podem ser acessadas no seguinte sítio eletrônico: 
bllcompras.com. 
2.3. É de responsabilidade do licitante, além de credenciar-se previamente no sistema 
eletrônico utilizado no certame e de cumprir as regras do presente edital: 
2.3.1. Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumir 
como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados 
diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema 
ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso 
indevido da senha, ainda que por terceiros; 
2.3.2. Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e 
responsabilizar-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de 
mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão; 
2.3.3. Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa 
comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;

2.3.4. Utilizar a chave de identificação e a senha de acesso para participar do pregão na 
forma eletrônica; e 
2.3.5. Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por 
interesse próprio. 
 
3. ENVIO DAS PROPOSTAS E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 
3.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente 
com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do serviço a 
ser prestado e o preço, até a data e o horário para o fim do recebimento das propostas, 
quando, então encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação. 
3.2. O licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema, sendo que a falsidade da 
declaração sujeitará o licitante às sanções legais: 
3.2.1 O cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta 
com as exigências do edital, como condição de participação; 
3.2.2 O cumprimento dos requisitos legais para a qualificação como microempresa ou 
empresa de pequeno porte, microempreendedor individual, produtor rural pessoa física, 
agricultor familiar ou sociedade cooperativa de consumo, se for o caso, estando apto a 
usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 ao 49 da Lei Complementar 
nº 123, de 2006, como condição para aplicação do disposto nos itens deste edital. 
3.3. Eventuais outros documentos complementares à proposta e à habilitação, que venham 
a ser solicitados pelo pregoeiro, deverão ser encaminhados no prazo máximo de 2h. 
3.4. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado 
somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o 
encerramento do envio de lances. 
 
4. PROPOSTA 
4.1. O prazo de validade da proposta deve ser de 60 (sessenta) dias, a contar da data de 
abertura da sessão do pregão, estabelecida no preâmbulo desse edital. 
4.2. DA PROPOSTA ELETRÔNICA 
4.2.1. Os licitantes deverão registrar suas propostas no sistema eletrônico, com a indicação 
completa do produto ofertado, incluindo marca, modelo, referências e demais dados 
técnicos, bem como com a indicação dos valores unitários e totais dos itens, englobando a 
tributação, os custos de entrega e quaisquer outras despesas incidentes para o 
cumprimento das obrigações assumidas.

a) Quando a marca do produto identificar o Licitante, poderá o mesmo usar a indicação 
?Marca Própria?. 
4.2.2. Qualquer elemento que possa identificar o licitante importará na desclassificação da 
proposta. 
4.4 PROPOSTA ESCRITA A SER ENVIADA PEL O LICITANTE:  
4.4.1 A Empresa vencedora, deverá enviar ao Pregoeiro, a Proposta de Preços escrita, com 
o(s) valor (es) oferecido(s) após a etapa de lances, em 01 (uma) via, rubricada em todas as 
folhas e a última assinada pelo Representante Legal da Empresa citado nos documentos de 
habilitação, em linguagem concisa, sem emendas, rasuras ou entrelinhas. 
 
5. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 
5.1. Para fins de habilitação neste pregão, a licitante deverá enviar os seguintes 
documentos, observando o procedimento disposto no item 3 deste Edital: 
5.1.1. Declaração que atende ao disposto no artigo 7°, inciso XXXIII, da Constituição 
Federal, conforme o modelo do Decreto Federal n° 4.358/2002; 
5.1.2. Cédula de identidade e CPF dos sócios; 
5.1.2. HABILITAÇÃO JURÍDICA: 
a) registro comercial, no caso de empresa individual; 
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se 
tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de 
documentos de eleição de seus administradores; 
c) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF); 
d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em 
funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo 
órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 
 
5.1.3 REGULARIDADE FISCAL: 
a) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado ou do Município, se houver, 
relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividades; 
b) prova de regularidade quanto aos tributos e encargos sociais administrados pela 
Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e quanto à Dívida Ativa da União

administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ? PGFN (Certidão Conjunta 
Negativa); 
c) prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede do licitante; 
d) prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede do licitante; 
e) prova de regularidade (CRF) junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). 
5.1.4 REGULARIDADE TRABALHISTA: 
a) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a 
apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do 
Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.  
5.1.5 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO -FINANCEIRA: 
a) certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em 
prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias da data designada para a apresentação do 
documento; 
5.2. Para as empresas cadastradas no Município, a documentação poderá ser substituída 
pelo seu Certificado de Registro de Fornecedor, desde que seu objetivo social comporte o 
objeto licitado e o registro cadastral esteja no prazo de validade. 
5.2.1. A substituição somente terá eficácia em relação aos documentos que tenham sido 
efetivamente apresentados para o cadastro e desde que estejam atualizados na data da 
sessão, constante no preâmbulo. 
5.2.2. Caso algum dos documentos obrigatórios, exigidos para cadastro, esteja com o prazo 
de validade expirado, o licitante deverá regularizá-lo no órgão emitente do cadastro ou 
anexá-lo, como complemento ao certificado apresentado, sob pena de inabilitação. 
 
6. ABERTURA DA SESSÃO PÚBLIC A 
6.1. No dia e hora indicados no preâmbulo, o pregoeiro abrirá a sessão pública, mediante a 
utilização de sua chave e senha. 
6.2. O licitante poderá participar da sessão pública na internet, mediante a utilização de sua 
chave de acesso e senha, e deverá acompanhar o andamento do certame e as operações 
realizadas no sistema eletrônico durante toda a sessão pública do pregão, ficando 
responsável pela perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pelo 
sistema ou de sua desconexão, conforme item 2.3.2 deste Edital. 
6.3.A comunicação entre o pregoeiro e os licitantes ocorrerá mediante troca de mensagens 
em campo próprio do sistema eletrônico.

6.4. Iniciada a sessão, as propostas de preços contendo a descrição do objeto e do valor 
estarão disponíveis na internet. 
 
7. CLASSIFICAÇÃO INICIAL DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES 
7.1. O pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará fundamentadamente 
aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital. 
7.2. Serão desclassificadas as propostas que: 
a) não atenderem às exigências contidas no objeto desta licitação; 
b) forem omissas em pontos essenciais; 
c) contiverem opções de preços ou marcas alternativas ou que apresentarem preços 
manifestamente inexequíveis. 
7.3. Quaisquer inserções na proposta que visem modificar, extinguir ou criar direitos, sem 
previsão no edital, serão tidas como inexistentes, aproveitando-se a proposta no que não for 
conflitante com o instrumento convocatório. 
7.4. As propostas classificadas serão ordenadas pelo sistema e o pregoeiro dará início à 
fase competitiva, oportunidade em que os licitantes poderão encaminhar lances 
exclusivamente por meio do sistema eletrônico. 
7.5. Somente poderão participar da fase competitiva os autores das propostas classificadas. 
7.6 Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos e serão informados, em tempo real, do 
valor do menor lance registrado, vedada a identificação do seu autor, observando o horário 
fixado para duração da etapa competitiva, e as seguintes regras: 
7.6.1 O licitante será imediatamente informado do recebimento do lance e do valor 
consignado no registro. 
7.6.2. O licitante somente poderá oferecer valor inferior ao último lance por ele ofertado e 
registrado pelo sistema. 
7.6.3. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais e prevalecerá aquele que for recebido e 
registrado primeiro. 
7.6.4. O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances será de R$ 100,00 (cem 
reais), que incidirá tanto em relação aos lances intermediários, quanto em relação do lance 
que cobrir a melhor oferta. 
 
8. MODO DE DISPUTA

8.1. Será adotado o modo de disputa aberto, em que os licitantes apresentarão lances 
públicos e sucessivos, observando as regras constantes no item 7. 
8.2. A etapa competitiva, de envio de lances na sessão pública, durará dez minutos e, após 
isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos 
últimos dois minutos do período de duração da sessão pública. 
8.3. A prorrogação automática da etapa de envio de lances será de dois minutos e ocorrerá 
sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, 
inclusive quando se tratar de lances intermediários. 
8.4. Na hipótese de não haver novos lances , a sessão pública será encerrada 
automaticamente. 
8.5. Encerrada a sessão pública sem prorrogação automática pelo sistema, o pregoeiro 
poderá, assessorado pela equipe de apoio, admitir o reinício da etapa de envio de lances, 
em prol da consecução do melhor preço, mediante justificativa. 
8.6. Na hipótese de o sistema eletrônico desconectar para o pregoeiro no decorrer da etapa 
de envio de lances da sessão pública e permanecer acessível aos licitantes, os lances 
continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados. 
8.7. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo 
superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas 
vinte e quatro horas após a comunicação do fato aos participantes, no sítio eletrônico 
bllcompras.com. 
 
9. CRITÉRIOS DE DESEMPATE 
9.1. Encerrada etapa de envio de lances, será apurada a ocorrência de empate, nos termos 
dos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, sendo assegurada, como critério do 
desempate, preferência de contratação para as beneficiárias que tiverem apresentado a 
declaração, de que trata o item 3.2.2 deste Edital; 
9.1.2. Entende-se como empate, para fins da Lei Complementar nº 123/2006, aquelas 
situações em que as propostas apresentadas pelas beneficiárias sejam iguais ou superiores 
em até 5% (cinco por cento) à proposta de menor valor. 
9.1.3. Ocorrendo o empate, na forma do subitem anterior, proceder-se-á da seguinte forma: 
a) A beneficiária detentora da proposta de menor valor será convocada via sistema para 
apresentar, no prazo de 5 (cinco) minutos, nova proposta, inferior àquela considerada, até 
então, de menor preço, situação em que será declarada vencedora do certame.

b) Se a beneficiária, convocada na forma da alínea anterior, não apresentar nova proposta, 
inferior à de menor preço, será facultada, pela ordem de classificação, às demais 
microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas remanescentes, que se 
enquadrarem na hipótese do item 9.1.2 deste edital, a apresentação de nova proposta, no 
prazo previsto na alínea a deste item. 
9.1.4. O disposto no item 9.1 não se aplica às hipóteses em que a proposta de menor valor 
inicial tiver sido apresentado por beneficiária da Lei Complementar nº 123/2006. 
9.2. Se não houver licitante que atenda ao item 9.1 e seus subitens, serão observados os 
critérios do art. 3º, §2º, da Lei nº 8.666/1993. 
9.3. Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico 
dentre as propostas empatadas, de acordo com o art. 45, § 2º, da Lei nº 8.666/1993. 
 
10. NEGOCIAÇÃO E JULGAMENTO 
10.1. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, inclusive com a realização 
do desempate, se for o caso, o pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, 
contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida 
melhor proposta. 
10.2. A resposta à contraproposta e o envio de documentos complementares, necessários 
ao julgamento da aceitabilidade da proposta, inclusive a sua adequação ao último lance 
ofertado, que sejam solicitados pelo pregoeiro, deverão ser encaminhados no prazo fixado 
no item 3.3 deste Edital. 
10.3. Encerrada a etapa de negociação, será examinada a proposta classificada em primeiro 
lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação valor de 
referência da Administração. 
10.4. Não serão consideradas, para julgamento das propostas, vantagens não previstas no 
edital. 
 
11. VERIFICAÇÃO DA HABILITAÇÃO 
11.1. Os documentos de habilitação, de que tratam os itens 5.1.3 e 5.1.4, enviados nos 
termos do item 3.1, serão examinados pelo pregoeiro, que verificará a autenticidade das 
certidões junto aos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores. 
11.2. As certidões apresentadas na habilitação, que tenham sido expedidas em meio 
eletrônico, serão tidas como originais após terem a autenticidade de seus dados e

certificação digital conferidos pela Administração, dispensando nova apresentação, exceto 
se vencido o prazo de validade. 
11.3. A beneficiária da Lei Complementar nº 123/2006, que tenha apresentado a declaração 
exigida no item 3.2.2 deste Edital e que possua alguma restrição na comprovação de 
regularidade fiscal e/ou trabalhista, terá sua habilitação condicionada ao envio de nova 
documentação, que comprove a sua regularidade, em 5 (cinco) dias úteis, prazo que poderá 
ser prorrogado uma única vez, por igual período, a critério da Administração, desde que seja 
requerido pelo interessado, de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo. 
11.4. Na hipótese de a proposta vencedora não for aceitável ou o licitante não atender às 
exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim 
sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao 
edital. 
11.5. Constatado o atendimento às exigências estabelecidas no edital, o licitante será 
declarado vencedor, oportunizando-se a manifestação da intenção de recurso. 
 
12. RECURSO 
12.1. Declarado o vencedor, ou proclamado o resultado sem que haja um vencedor, os 
licitantes poderão manifestar justificadamente a intenção de interposição de recurso, em 
campo próprio do sistema, sob pena de decadência do direito de recurso. 
12.2. Havendo a manifestação do interesse em recorrer, será concedido o prazo de 3 (três) 
dias consecutivos para a interposição das razões do recurso, também via sistema, ficando 
os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contrarrazões em igual número 
de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente. 
12.3. Interposto o recurso, o pregoeiro poderá motivadamente reconsiderar ou manter a sua 
decisão, sendo que neste caso deverá remeter o recurso para o julgamento da autoridade 
competente. 
12.4. O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de 
aproveitamento. 
 
13. ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 
13.1. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade 
competente adjudicará o objeto e homologará o procedimento licitatório. 
13.3. Na ausência de recurso, caberá ao pregoeiro adjudicar o objeto e encaminhar o 
processo devidamente instruído à autoridade superior e propor a homologação.

14. CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO 
14.1. Após a homologação, o adjudicatário será convocado para no prazo de cinco dias, 
caso necessário, assinar o contrato ou a ata de registro de preços no prazo estabelecido no 
edital. 
14.2. O licitante deverá comprovar as condições de habilitação consignadas no edital, 
mediante a apresentação dos documentos na forma do art. 32, da Lei de Licitações, 
atinentes aos documentos em que foram apresentadas cópias simples na licitação, sob 
pena de perda do direito à contratação. 
14.3. Na hipótese de o vencedor da licitação se recusar a assinar o contrato, outro licitante 
será convocado, respeitada a ordem de classificação, para, após a comprovação dos 
requisitos para habilitação, analisada a proposta e eventuais documentos complementares 
e, feita a negociação, assinar o contrato, sem prejuízo da aplicação das sanções. 
 
15. PRAZOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 
15.1. O pagamento será efetuado contra empenho, após o recebimento do objeto, e 
mediante apresentação da Nota Fiscal/Fatura, correndo a despesa na seguinte dotação 
orçamentária: 44.90.52.48.00.00.00. 
15.2. A nota fiscal/fatura emitida pelo fornecedor deverá conter, em local de fácil 
visualização, a indicação do número do processo, número do pregão eletrônico e da ordem 
de fornecimento, a fim de se acelerar o trâmite de recebimento do bem e posterior liberação 
do documento fiscal para pagamento. 
 
16. RECEBIMENTO DO OBJETO 
16.1 O veículo objeto deste edital deverão ser fornecidos em um prazo de até 45 (quarenta 
e cinco) dias, a contar da autorização de fornecimento. 
16.2. Verificada a desconformidade de algum dos produtos, a licitante vencedora deverá 
promover as correções necessárias no prazo máximo de cinco dias, sujeitando-se às 
penalidades previstas neste edital. 
 
17. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 
17.1 Pelo inadimplemento das obrigações, seja na condição de participante do pregão 
eletrônico ou de contratante, as licitantes, conforme a infração, estarão sujeitas às seguintes 
penalidades:

a) deixar de atender aos requisitos de habilitação: multa de 10% sobre o valor estimado da 
contratação; 
b) deixar de apresentar os originais ou cópias autenticadas da documentação de habilitação 
para fins de assinatura do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a 
Administração pelo prazo de 5 anos e multa de 10% sobre o valor estimado da contratação; 
c) deixar de manter a proposta (recusa injustificada para contratar): suspensão do direito de 
licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 5 anos e multa de 10% sobre o valor 
estimado da contratação; 
d) executar o contrato com atraso injustificado, até o limite de três dias, após os quais será 
considerado como inexecução contratual: multa diária de 0,5% sobre o valor atualizado do 
contrato; 
e) inexecução parcial do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a 
Administração pelo prazo de 3 anos e multa de 5% sobre o valor atualizado do contrato; 
f) inexecução total do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a 
Administração pelo prazo de 5 anos e multa de 10% sobre o valor atualizado do contrato; 
17.2 As penalidades serão registradas no cadastro da contratada. 
17.3 Nenhum pagamento será efetuado pela Administração enquanto pendente de 
liquidação qualquer obrigação financeira que for imposta ao fornecedor em virtude de 
penalidade ou inadimplência contratual. 
 
18. PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES 
18.1. Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório e os pedidos de 
impugnações poderão ser enviados ao pregoeiro, até três dias úteis anteriores à data fixada 
para abertura da sessão pública, por meio do seguinte endereço eletrônico: bllcompras.com. 
18.2. As respostas aos pedidos de esclarecimentos e às impugnações serão divulgadas no 
seguinte sítio eletrônico bllcompras.com. 
 
19. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: 
19.1. A proponente que vier a ser contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas 
condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, por 
conveniência da Administração, dentro do limite permitido pelo artigo 65, § 1º, da Lei 
nº 8.666/1993, sobre o valor inicial atualizado do contratado.

19.2. Após a apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo 
decorrente de fato superveniente e aceito pelo pregoeiro. 
19.3. Os veículos objeto deste edital serão vistoriados por servidor municipal, para 
verificação de todos os itens contidos na descrição do objeto no momento do recebimento. 
19.4. O prazo de garantia do equipamento deverá estar descrito nas propostas e será de no 
mínimo doze meses a partir da data de entrega. 
19.5. A Administração poderá revogar a licitação por razões de interesse público, devendo 
anulá-la por ilegalidade, em despacho fundamentado, sem a obrigação de indenizar (art. 49 
da Lei Federal nº 8.666/1993). 
19.6. Fica eleito o Foro da Comarca de Torres para dirimir quaisquer litígios oriundos da 
licitação e do contrato dela decorrente, com expressa renúncia a outro qualquer, por mais 
privilegiado que seja.  
 
 Três Forquilhas, 22 de Dezembro de 2023. 
 
 
 
LORACI KLIPPEL MELO GERMANN 
Prefeita Municipal 
 
 
Este edital foi devidamente examinado e aprovado por esta Assessoria Jurídica. 
Em _____-_____-________ 
            ______________________________________ 
               Ademilson de Souza ? OAB /RS 30.909