ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
         MUNICIPIO DE TRES FORQUILHAS 
 
 
Avenida dos Imigrantes, nº 4123, Bairro Centro, Três Forquilhas/RS. 
Fone: (51) 3628-5102 ----E-mail: pmtf@terra.com.br ---- Site: www.tresforquilhas.rs.gov.br 
 
DECRETO MUNICIPAL Nº 013/2021 
 
Recepciona a aplicação das medidas sanitárias relativas à 
BANDEIRA PRETA em razão do sistema de 
Distanciamento Controlado do Estado do Rio Grande do 
Sul e dá outras providências. 
 
Considerando o sensível agravamento da pandemia de COVID-19; 
Considerando o Decreto Estadual nº 55.240, de 10 de maio de 2020, 
que institui o sistema de distanciamento controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à 
epidemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do 
Sul, reiterando a declaração de estado de calamidade pública em todo território estadual, realizada 
por meio do Decreto Estadual nº 55.128, de 19 de março de 2020, e reconhecida pelo Decreto 
Legislativo n º 11.220, também de 19 de março de 2020, da Assembleia Legislativa do Estado do 
Rio Grande do Sul;  
Considerando o Decreto Estadual nº 55.764, de 20 de fevereiro de 
2021, que institui medidas sanitárias extraordinárias para fins de prevenção e de enfrentamento à 
pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do 
Sul; 
Considerando o Decreto Estadual nº 55.765, de 20 de fevereiro de 
2021, que que altera o Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de 
Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento a epidemia causada pelo 
novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul; 
Considerando o Decreto Estadual  nº 55.765, de 20 de fevereiro de 
2021, que altera o Decreto nº 55.240, de 10 maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento 
Controlado para fins de prevenção  e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus 
(COVID- 19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul; 
Considerando o Decreto estadual nº 55.766, de 22 de fevereiro de 2021, 
que determina a aplicação das medidas sanitárias segmentadas de que trata o art.19 do Decreto nº 
55.240, de 10 de maio de 2020, bem como a suspensão de atividades entre 20h e 5h que se sobrepõe 
aos protocolos das bandeiras que possuem restrições de horários;

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Considerando o Decreto Estadual nº  55.767, de 22 de fevereiro de 
2021, que altera o Decreto nº 55.465 de 5 de setembro de 2020, que estabelece as normas aplicáveis 
as instituições e estabelecimentos de ensino públicos e privados do Rio Grande do Sul; 
Considerando o Decreto Estadual nº 55.769, de 22 de fevereiro de 
2021, que altera o decreto nº 55.764 de 20 de fevereiro de 2021, que institui a suspensão geral de 
atividades noturnas para reduzir a circulação de pessoas e consequentemente propagação do 
Coronavírus (COVID-19); 
Considerando a necessidade de adequações nas medidas sanitárias 
segmentadas ao enfrentamento a pandemia de COVID-19, tanto para continuidade das ações de 
prevenção, controle e contenção da propagação do vírus. 
CONSIDERANDO, que o Município de Três Forquilhas restou 
inserido na região ?R04 e R05? e que se encontra com classificação de Bandeira Preta; 
A PREFEITA MUNICIPAL, Loraci Klippel Melo Germann, no uso 
das atribuições que lhe confere o art. 63, IV da Lei Orgânica Municipal, 
DECRETA 
Art. 1º Fica reiterado o estado de calamidade pública em todo o 
território do Município de Três Forquilhas para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia 
causada pelo novo Coronavírus (COVID-19), enquanto durar a vigência do Decreto estadual n° 
55.782, de 5 de março de 2021. 
Art. 2º Os estabelecimentos comerciais e de serviços situados no 
Município de Três Forquilhas, deverão seguir o disciplinado no Decreto estadual. 
Art. 3º - Os estabelecimentos que realizem mais de um tipo de atividade 
deverão observar as limitações, horários, modalidades e protocolos para cada tipo de atividade, 
vedada a prestação de serviços ou a comercialização de produtos não essenciais nos horários de 
funcionamento reservados às atividades essenciais. 
Art.4º- Nos casos de que trata o Art. 3°, quando autorizada a 
comercialização apenas de bens essenciais, os produtos não essenciais não poderão permanecer 
expostos à venda. 
Art. 5° - São considerados produtos essenciais, dentre outros 
decorrentes do fixado nos §§ 1°, 2° e 6° do Decreto estadual n° 55.240, de 10 de maio de 2020, os 
bens relacionados à alimentação, à saúde e a higiene da população. 
Art.6º- Em caso de descumprimento das medidas previstas no Decreto, 
aplicam-se, cumulativamente, as penalidades de multa, interdição temporária ou total da atividade

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e cassação de alvará de localização e funcionamento previstas na legislação municipal, sem prejuízo 
de outras sanções administrativas cíveis e penais. 
 
Art. 7º- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, 08 de março de 2021. 
 
LORACI KLIPPEL MELO GERMANN 
              Prefeita Municipal 
 
      MARTA KLIPPEL MELO 
Secretária Municipal da Administração