Estado do Rio Grande do Sul      
Prefeitura Municipal 
Três Forquilhas 
        
  
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO 
Nº 03/2022 
 
Município de Três Forquilhas 
Edital de Pregão Eletrônico nº 03/2022 
Tipo de julgamento: menor preço por item 
Modo de disputa: aberto 
 
Processo n° 30/2022 
 
Edital de pregão eletrônico para registro de 
preços para aquisição futura de caminhas 
empilháveis infantil para Secretaria da 
Educação. 
 
A PREFEITA MUNICIPAL DE TRÊS FORQUILHAS , no uso de suas atribuições, 
torna público, para conhecimento dos interessados, a realização de licitação na modalidade 
pregão, na forma eletrônica, do tipo menor preço por item, objetivando para registro de 
preços para aquisição futura de caminhas empilháveis infantil para Secretaria da Educação, 
conforme descrito nesse edital e seus anexos, e nos termos da Lei Federal nº 10.520, de 17 
de julho de 2002, e do Decreto Municipal nº 006/2021, de 19 de fevereiro de 2021, com 
aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. 
A sessão virtual do pregão eletrônico será realizada no seguinte endereço: 
bllcompras.com, com início para recebimento das propostas às 08 h do dia 21 de março de 
2022, até às 13 h do dia 05 de abril de 2022, com início do certame às 14 h do dia 05 de 
abril de 2022, sendo que todas as referências de tempo observam o horário de Brasília. 
 
1. DO OBJETO:  
Constitui objeto da presente licitação a contratação para o fornecimento do seguinte 
produto, cuja descrição e condição de entrega estão detalhadas neste edital:

LOTE ITEM 
 
DESCRIÇÃO 	QUANTI
DADE 
UNIDA
DE 
 
 
 
01 
 
 
 
01 
 
Caminha empilhavel Infantil, sem parafusos ou 
peças soltas, de aproximadamente 1,33 cm 
comprimento, 54 cm largura 14 cm altura - estrutura 
de alumínio. Produto confeccionado em tecido 
vazado 100% poliéster de alta resistência revestido 
com PVC, poliéster costurado em trama dupla com 
recobrimento de PVC com tratamentos anti-uv, anti-
fungos, anti-chamas, antioxidante, anti-bacteriano, 
lavável, com fecho em velcro em uma das 
extremidades com costuras reforçadas para encaixe 
da estrutura, não sendo necessária a utilização de 
ferramentas para a montagem. Com 4 pés 
individuais injetados em polipropileno ?PP virgem?, 
extremidades e cantos arredondados, resistentes a 
cargas e impactos, possui reforços internos para 
evitar o contato entre as caminhas ao serem 
empilhadas. Barras em alumínio, fácil montagem e 
armazenamento, indicada para crianças de 02 a 06 
anos, peso até 50 kg. 
 
 
 
 
130 
 
 
 
UN. 
 
A entrega dos produtos deverá ser feita no seguinte endereço: 
? Escola Municipal do Ensino Infantil Rubem Brehm Justo ? Rua Joaquim Nunes, 
Centro, nº 600; 
 
Em até 10 dias da ordem de fornecimento, em horário de expediente, devendo comunicar-se 
previamente com o fiscal do contrato, para que este acompanhe a entrega. 
2. CREDENCIAMENTO E PARTICIPAÇÃO DO CERTAME 
2.1. Para participar do certame, o licitante deve providenciar o seu credenciamento, com 
atribuição de chave e senha, diretamente junto ao provedor do sistema, onde deverá 
informar-se a respeito do seu funcionamento, regulamento e instruções para a sua correta 
utilização. 
2.2. As instruções para o credenciamento podem ser acessadas no seguinte sítio eletrônico: 
bllcompras.com. 
2.3. É de responsabilidade do licitante, além de credenciar-se previamente no sistema 
eletrônico utilizado no certame e de cumprir as regras do presente edital: 
2.3.1. Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumir 
como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados

diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema 
ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso 
indevido da senha, ainda que por terceiros; 
2.3.2. Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e 
responsabilizar-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de 
mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão; 
2.3.3. Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa 
comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso; 
2.3.4. Utilizar a chave de identificação e a senha de acesso para participar do pregão na 
forma eletrônica; e 
2.3.5. Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por 
interesse próprio. 
 
3. ENVIO DAS PROPOSTAS E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 
3.1. As propostas e os documentos de habilitação deverão ser enviados exclusivamente por 
meio do sistema, até a data e horário estabelecidos no preâmbulo deste edital, observando 
os itens 4 e 5 deste Edital, e poderão ser retirados ou substituídos até a abertura da sessão 
pública. 
3.2. O licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema, sendo que a falsidade da 
declaração sujeitará o licitante às sanções legais: 
3.2.1 O cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta 
com as exigências do edital, como condição de participação; 
3.2.2 O cumprimento dos requisitos legais para a qualificação como microempresa ou 
empresa de pequeno porte, microempreendedor individual, produtor rural pessoa física, 
agricultor familiar ou sociedade cooperativa de consumo, se for o caso, estando apto a 
usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 ao 49 da Lei Complementar 
nº 123, de 2006, como condição para aplicação do disposto nos itens deste edital. 
3.3. Eventuais outros documentos complementares à proposta e à habilitação, que venham 
a ser solicitados pelo pregoeiro, deverão ser encaminhados no prazo máximo de 2h. 
 
4. PROPOSTA 
4.1. O prazo de validade da proposta é de trinta dias, a contar da data de abertura da 
sessão do pregão, estabelecida no preâmbulo desse edital.

4.2. Os licitantes deverão registrar suas propostas no sistema eletrônico, com a indicação 
completa do produto ofertado, incluindo marca, modelo, referências e demais dados 
técnicos, bem como com a indicação dos valores unitários e totais dos itens, englobando a 
tributação, os custos de entrega e quaisquer outras despesas incidentes para o 
cumprimento das obrigações assumidas. 
4.3. Qualquer elemento que possa identificar o licitante importará na desclassificação da 
proposta, razão pela qual os licitantes não poderão encaminhar documentos com timbre ou 
logomarca da empresa, assinatura ou carimbo de sócios ou outra informação que possa 
levar a sua identificação, até que se encerre a etapa de lances. 
 
5. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 
5.1. Para fins de habilitação neste pregão, a licitante deverá enviar os seguintes 
documentos, observando o procedimento disposto no item 3 deste Edital: 
5.1.1. Declaração que atende ao disposto no artigo 7°, inciso XXXIII, da Constituição 
Federal, conforme o modelo do Decreto Federal n° 4.358/2002; 
5.1.2. HABILITAÇÃO JURÍDICA: 
a) registro comercial, no caso de empresa individual; 
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se 
tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de 
documentos de eleição de seus administradores; 
c) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF); 
d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em 
funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo 
órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 
5.1.3 REGULARIDADE FISCAL: 
a) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado ou do Município, se houver, 
relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividades; 
b) prova de regularidade quanto aos tributos e encargos sociais administrados pela 
Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e quanto à Dívida Ativa da União 
administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ? PGFN (Certidão Conjunta 
Negativa); 
c) prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede do licitante; 
d) prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede do licitante;

e) prova de regularidade (CRF) junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). 
5.1.4 REGULARIDADE TRABALHISTA: 
a) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a 
apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do 
Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.  
5.1.5 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO -FINANCEIRA: 
a) certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em 
prazo não superior a 180 (cento e oitenta dias) dias da data designada para a apresentação 
do documento; 
5.2. Para as empresas cadastradas no Município, a documentação poderá ser substituída 
pelo seu Certificado de Registro de Fornecedor, desde que seu objetivo social comporte o 
objeto licitado e o registro cadastral esteja no prazo de validade. 
5.2.1. A substituição somente terá eficácia em relação aos documentos que tenham sido 
efetivamente apresentados para o cadastro e desde que estejam atualizados na data da 
sessão, constante no preâmbulo. 
5.2.2. Caso algum dos documentos obrigatórios, exigidos para cadastro, esteja com o prazo 
de validade expirado, o licitante deverá regularizá-lo no órgão emitente do cadastro ou 
anexá-lo, como complemento ao certificado apresentado, sob pena de inabilitação. 
 
6. ABERTURA DA SESSÃO PÚBLIC A 
6.1. No dia e hora indicados no preâmbulo, o pregoeiro abrirá a sessão pública, mediante a 
utilização de sua chave e senha. 
6.2. O licitante poderá participar da sessão pública na internet, mediante a utilização de sua 
chave de acesso e senha, e deverá acompanhar o andamento do certame e as operações 
realizadas no sistema eletrônico durante toda a sessão pública do pregão, ficando 
responsável pela perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pelo 
sistema ou de sua desconexão, conforme item 2.3.2 deste Edital. 
6.3.A comunicação entre o pregoeiro e os licitantes ocorrerá mediante troca de mensagens 
em campo próprio do sistema eletrônico. 
6.4. Iniciada a sessão, as propostas de preços contendo a descrição do objeto e do valor 
estarão disponíveis na internet. 
 
7. CLASSIFICAÇÃO INICIAL DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES

7.1. O pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará fundamentadamente 
aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital. 
7.2. Serão desclassificadas as propostas que: 
a) não atenderem às exigências contidas no objeto desta licitação; 
b) forem omissas em pontos essenciais; 
c) contiverem opções de preços ou marcas alternativas ou que apresentarem preços 
manifestamente inexequíveis. 
7.3. Quaisquer inserções na proposta que visem modificar, extinguir ou criar direitos, sem 
previsão no edital, serão tidas como inexistentes, aproveitando-se a proposta no que não for 
conflitante com o instrumento convocatório. 
7.4. As propostas classificadas serão ordenadas pelo sistema e o pregoeiro dará início à 
fase competitiva, oportunidade em que os licitantes poderão encaminhar lances 
exclusivamente por meio do sistema eletrônico. 
7.5. Somente poderão participar da fase competitiva os autores das propostas classificadas. 
7.5. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos e serão informados, em tempo real, do 
valor do menor lance registrado, vedada a identificação do seu autor, observando o horário 
fixado para duração da etapa competitiva, e as seguintes regras: 
7.6.1 O licitante será imediatamente informado do recebimento do lance e do valor 
consignado no registro. 
7.6.2. O licitante somente poderá oferecer valor inferior ao último lance por ele ofertado e 
registrado pelo sistema. 
7.6.3. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais e prevalecerá aquele que for recebido e 
registrado primeiro. 
 
8. MODO DE DISPUTA 
8.1. Será adotado o modo de disputa aberto, em que os licitantes apresentarão lances 
públicos e sucessivos, observando as regras constantes no item 7. 
8.2. A etapa competitiva, de envio de lances na sessão pública, durará dez minutos e, após 
isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos 
últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.

8.3. A prorrogação automática da etapa de envio de lances será de dois minutos e ocorrerá 
sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, 
inclusive quando se tratar de lances intermediários. 
8.4. Na hipótese de não haver novos lances , a sessão pública será encerrada 
automaticamente. 
8.5. Encerrada a sessão pública sem prorrogação automática pelo sistema, o pregoeiro 
poderá, assessorado pela equipe de apoio, admitir o reinício da etapa de envio de lances, 
em prol da consecução do melhor preço, mediante justificativa. 
8.6. Na hipótese de o sistema eletrônico desconectar para o pregoeiro no decorrer da etapa 
de envio de lances da sessão pública e permanecer acessível aos licitantes, os lances 
continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados. 
8.7. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo 
superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas 
vinte e quatro horas após a comunicação do fato aos participantes, no sítio eletrônico 
bllcompras.com. 
 
9. CRITÉRIOS DE DESEMPATE 
9.1. Encerrada etapa de envio de lances, será apurada a ocorrência de empate, nos termos 
dos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, sendo assegurada, como critério do 
desempate, preferência de contratação para as beneficiárias que tiverem apresentado a 
declaração, de que trata o item 3.2.2 deste Edital; 
9.1.2. Entende-se como empate, para fins da Lei Complementar nº 123/2006, aquelas 
situações em que as propostas apresentadas pelas beneficiárias sejam iguais ou superiores 
em até 5% (cinco por cento) à proposta de menor valor. 
9.1.3. Ocorrendo o empate, na forma do subitem anterior, proceder-se-á da seguinte forma: 
a) A beneficiária detentora da proposta de menor valor será convocada via sistema para 
apresentar, no prazo de 5 (cinco) minutos, nova proposta, inferior àquela considerada, até 
então, de menor preço, situação em que será declarada vencedora do certame. 
b) Se a beneficiária, convocada na forma da alínea anterior, não apresentar nova proposta, 
inferior à de menor preço, será facultada, pela ordem de classificação, às demais 
microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas remanescentes, que se 
enquadrarem na hipótese do item 9.1.2 deste edital, a apresentação de nova proposta, no 
prazo previsto na alínea a deste item.

9.1.4. O disposto no item 9.1 não se aplica às hipóteses em que a proposta de menor valor 
inicial tiver sido apresentado por beneficiária da Lei Complementar nº 123/2006. 
9.2. Se não houver licitante que atenda ao item 9.1 e seus subitens, serão observados os 
critérios do art. 3º, §2º, da Lei nº 8.666/1993. 
9.3. Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico 
dentre as propostas empatadas, de acordo com o art. 45, § 2º, da Lei nº 8.666/1993. 
 
10. NEGOCIAÇÃO E JULGAMENTO 
10.1. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, inclusive com a realização 
do desempate, se for o caso, o pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, 
contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida 
melhor proposta. 
10.2. A resposta à contraproposta e o envio de documentos complementares, necessários 
ao julgamento da aceitabilidade da proposta, inclusive a sua adequação ao último lance 
ofertado, que sejam solicitados pelo pregoeiro, deverão ser encaminhados no prazo fixado 
no item 3.3 deste Edital. 
10.3. Encerrada a etapa de negociação, será examinada a proposta classificada em primeiro 
lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação valor de 
referência da Administração. 
10.4. Não serão consideradas, para julgamento das propostas, vantagens não previstas no 
edital. 
 
11. VERIFICAÇÃO DA HABILITAÇÃO 
11.1. Os documentos de habilitação, de que tratam os itens 5.1.3 e 5.1.4, enviados nos 
termos do item 3.1, serão examinados pelo pregoeiro, que verificará a autenticidade das 
certidões junto aos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores. 
11.2. As certidões apresentadas na habilitação, que tenham sido expedidas em meio 
eletrônico, serão tidas como originais após terem a autenticidade de seus dados e 
certificação digital conferidos pela Administração, dispensando nova apresentação, exceto 
se vencido o prazo de validade. 
11.3. A beneficiária da Lei Complementar nº 123/2006, que tenha apresentado a declaração 
exigida no item 3.2.2 deste Edital e que possua alguma restrição na comprovação de 
regularidade fiscal e/ou trabalhista, terá sua habilitação condicionada ao envio de nova

documentação, que comprove a sua regularidade, em 5 (cinco) dias úteis, prazo que poderá 
ser prorrogado uma única vez, por igual período, a critério da Administração, desde que seja 
requerido pelo interessado, de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo. 
11.4. Na hipótese de a proposta vencedora não for aceitável ou o licitante não atender às 
exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim 
sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao 
edital. 
11.5. Constatado o atendimento às exigências estabelecidas no edital, o licitante será 
declarado vencedor, oportunizando-se a manifestação da intenção de recurso. 
 
12. RECURSO 
12.1. Declarado o vencedor, ou proclamado o resultado sem que haja um vencedor, os 
licitantes poderão manifestar justificadamente a intenção de interposição de recurso, em 
campo próprio do sistema, sob pena de decadência do direito de recurso. 
12.2. Havendo a manifestação do interesse em recorrer, será concedido o prazo de 3 (três) 
dias consecutivos para a interposição das razões do recurso, também via sistema, ficando 
os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contrarrazões em igual número 
de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente. 
12.3. Interposto o recurso, o pregoeiro poderá motivadamente reconsiderar ou manter a sua 
decisão, sendo que neste caso deverá remeter o recurso para o julgamento da autoridade 
competente. 
12.4. O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de 
aproveitamento. 
 
13. ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 
13.1. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade 
competente adjudicará o objeto e homologará o procedimento licitatório. 
13.3. Na ausência de recurso, caberá ao pregoeiro adjudicar o objeto e encaminhar o 
processo devidamente instruído à autoridade superior e propor a homologação. 
 
14. CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO 
14.1. Após a homologação, o adjudicatário será convocado para no prazo de três dias, 
assinar o contrato ou a ata de registro de preços, no prazo estabelecido no edital.

14.2. O prazo de que trata o item 14.1 poderá ser prorrogado uma vez e pelo mesmo período, 
desde que seja requerido de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo. 
14.3. O licitante deverá comprovar as condições de habilitação consignadas no edital, 
mediante a apresentação dos documentos na forma do art. 32, da Lei de Licitações, 
atinentes aos documentos em que foram apresentadas cópias simples na licitação, sob 
pena de perda do direito à contratação. 
14.4. Na hipótese de o vencedor da licitação se recusar a assinar o contrato, outro licitante 
será convocado, respeitada a ordem de classificação, para, após a comprovação dos 
requisitos para habilitação, analisada a proposta e eventuais documentos complementares 
e, feita a negociação, assinar o contrato, sem prejuízo da aplicação das sanções. 
 
15. VIGÊNCIA DO CONTRATO  
O termo inicial do contrato será o de sua assinatura e ocorrerá pelo período de 12 meses. 
 
16. PRAZOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 
16.1. O pagamento será efetuado contra empenho, após o recebimento do objeto, e 
mediante apresentação da Nota Fiscal/Fatura, correndo a despesa na seguinte dotação 
orçamentária: 3.3.90.30.00.00.00. 
16.2. A nota fiscal/fatura emitida pelo fornecedor deverá conter, em local de fácil 
visualização, a indicação do número do processo, número do pregão eletrônico e da ordem 
de fornecimento, a fim de se acelerar o trâmite de recebimento dos equipamentos e 
posterior liberação do documento fiscal para pagamento. 
16.3. O pagamento será efetuado no prazo de forma mensal, após a entrega dos 
equipamentos. 
16.4. Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente pelo 
IGPM/FGV do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administração 
compensará a contratada com juros de 0,5% ao mês, pro rata.  
 
17. RECEBIMENTO DO OBJETO 
17.1 O prazo de entrega integral dos produtos é de 10 (dez) dias, a contar da emissão da 
ordem de fornecimento. 
17.2. Os equipamentos deverão ser entregues mediante solicitação da Secretaria da 
Educação, no endereço e horário citados no Item 1, deste Edital.

17.3. Verificada a desconformidade de algum dos produtos, a licitante vencedora deverá 
promover as correções necessárias no prazo máximo de cinco dias, sujeitando-se às 
penalidades previstas neste edital. 
 
18. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 
18.1 Pelo inadimplemento das obrigações, seja na condição de participante do pregão 
eletrônico ou de contratante, as licitantes, conforme a infração, estarão sujeitas às seguintes 
penalidades: 
a) deixar de atender aos requisitos de habilitação: multa de 10% sobre o valor estimado da 
contratação; 
b) deixar de apresentar os originais ou cópias autenticadas da documentação de habilitação 
para fins de assinatura do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a 
Administração pelo prazo de 5 anos e multa de 10% sobre o valor estimado da contratação; 
c) deixar de manter a proposta (recusa injustificada para contratar): suspensão do direito de 
licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 5 anos e multa de 10% sobre o valor 
estimado da contratação; 
d) executar o contrato com atraso injustificado, até o limite de três dias, após os quais será 
considerado como inexecução contratual: multa diária de 0,5% sobre o valor atualizado do 
contrato; 
e) inexecução parcial do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a 
Administração pelo prazo de 3 anos e multa de 5% sobre o valor atualizado do contrato; 
f) inexecução total do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a 
Administração pelo prazo de 5 anos e multa de 10% sobre o valor atualizado do contrato; 
18.2 As penalidades serão registradas no cadastro da contratada. 
18.3 Nenhum pagamento será efetuado pela Administração enquanto pendente de 
liquidação qualquer obrigação financeira que for imposta ao fornecedor em virtude de 
penalidade ou inadimplência contratual. 
 
19. PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES 
19.1. Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório e os pedidos de 
impugnações poderão ser enviados ao pregoeiro, até três dias úteis anteriores à data fixada 
para abertura da sessão pública, por meio do seguinte endereço eletrônico: bllcompras.com.

19.2. As respostas aos pedidos de esclarecimentos e às impugnações serão divulgadas no 
seguinte sítio eletrônico bllcompras.com. 
 
20. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: 
20.1. A proponente que vier a ser contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas 
condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, por 
conveniência da Administração, dentro do limite permitido pelo artigo 65, § 1º, da Lei 
nº 8.666/1993, sobre o valor inicial atualizado do contratado. 
20.2. Após a apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo 
decorrente de fato superveniente e aceito pelo pregoeiro. 
20.3. A Administração poderá revogar a licitação por razões de interesse público, devendo 
anulá-la por ilegalidade, em despacho fundamentado, sem a obrigação de indenizar (art. 49 
da Lei Federal nº 8.666/1993). 
20.4. Fica eleito o Foro da Comarca de Torres para dirimir quaisquer litígios oriundos da 
licitação e do contrato dela decorrente, com expressa renúncia a outro qualquer, por mais 
privilegiado que seja.  
 
 Três Forquilhas, 16 de março de 2022. 
 
 
LORACI KLIPPEL MELO GERMANN 
Prefeita Municipal 
 
 
Este edital foi devidamente examinado e aprovado por esta Assessoria Jurídica. 
Em _____-_____-________ 
            ______________________________________ 
               Ademilson de Souza ? OAB /RS 30.909