ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE TRÊS FORQUILHAS 
 
  
Avenida dos Imigrantes, nº 4123, Bairro Centro, Três Forquilhas/RS. 
Fone: (51) 3628-5102 ----E-mail: pmtf@terra.com.br ---- Site: www.tresforquilhas.rs.gov.br 
 
                    
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/2024 
 
 
Município de Três Forquilhas 
Edital de Pregão Eletrônico nº 013/2024 
Tipo de julgamento: menor preço por item 
Modo de disputa: aberto 
 
Processo nº 0238/2024 
 
 
Edital de pregão eletrônico para aquisição de Motocicletas 0 km, conforme Termo de 
Referência. 
 
A PREFEITA MUNICIPAL DE TRÊS FORQUILHAS , no uso de suas atribuições, 
torna público, para conhecimento dos interessados, a realização de licitação na 
modalidade pregão, na forma eletrônica, do tipo menor preço por item, objetivando a 
contratação de empresa para o fornecimento com a entrega imediata de motocicletas 
0 km, conforme descrito nesse edital e seus anexos, nos termos da Lei Federal nº 
14.133, de 1º de abril de 2021, e dos Decretos Municipais nº 01/2024 e nº 02/2024 de 
02 janeiro de 2024. 
 
A sessão virtual do pregão eletrônico será realizada no seguinte endereço: 
bllcompras.com, no dia 12 de julho de 2024, às 10h, podendo as propostas serem 
enviadas até às 9h e 30 min, sendo que todas as referências de tempo observam o 
horário de Brasília. 
 
1. DO OBJETO: 
Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa para o fornecimento  
com a entrega imediata de motocicletas 0 km para atender as secretarias municipais,

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cujas descrições e condições de entrega estão detalhadas no Termo de Referência 
(Anexo I): 
 
2. CREDENCIAMENTO E PARTICIPAÇÃO DO CERTAME 
2.1. Para participar do certame, o licitante deve providenciar o seu credenciamento, 
com atribuição de chave e senha, diretamente junto ao provedor do sistema, onde 
deverá informar-se a respeito do seu funcionamento, regulamento e instruções para a 
sua correta utilização. 
2.2. As instruções para o credenciamento podem ser acessadas no seguinte sítio 
eletrônico ou solicitadas por meio do seguinte endereço de e-mail: bllcompras.com 
2.3. É de responsabilidade do licitante, além de credenciar-se previamente no sistema 
eletrônico utilizado no certame e de cumprir as regras do presente edital: 
2.3.1. Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, 
assumir como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos 
praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do 
provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais 
danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 
2.3.2. Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório 
e responsabilizar-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da 
inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 
2.3.3. Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que 
possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio 
de acesso. 
2.3.4. Utilizar a chave de identificação e a senha de acesso para participar do pregão 
na forma eletrônica. 
2.3.5. Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por 
interesse próprio. 
 
3. ENVIO DAS PROPOSTAS

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3.1. As propostas deverão ser enviadas exclusivamente por meio do sistema 
eletrônico, até a data e horário estabelecidos no preâmbulo deste edital, observando 
o item 4 deste Edital. 
3.2. O licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema, sendo que a falsidade 
da declaração sujeitará o licitante às sanções legais: 
3.2.1. Que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para 
o cumprimento das obrigações objeto da licitação. 
3.2.2. Que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e 
para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas 
específicas. 
3.2.3. Que cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou 
empresa de pequeno porte, microempreendedor individual, produtor rural pessoa 
física, agricultor familiar ou sociedade cooperativa de consumo, se for o caso, estando 
apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 ao 49 da Lei 
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.  
3.2.4. Que no ano-calendário de realização da licitação, a microempresa ou a empresa 
de pequeno porte ainda não celebrou contratos com a Administração Pública, cujos 
valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de 
enquadramento como empresa de pequeno porte. 
3.2.5. Que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para 
atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis 
trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos 
termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. 
3.2.6. Que atende ao disposto no artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição da 
República. 
3.3. Outras eventuais declarações complementares à proposta e à habilitação, que 
venham a ser solicitados pelo sistema do pregão eletrônico e/ou pregoeiro, deverão 
ser realizadas via sistema ou encaminhadas no prazo máximo de duas horas. 
 
4. PROPOSTA

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4.1. O prazo de validade da proposta será de 60 (sessenta) dias, a contar da data de 
abertura da sessão do pregão, estabelecida no preâmbulo desse edital. 
4.2.1. Os licitantes deverão registrar suas propostas no sistema eletrônico, com a 
indicação completa do produto ofertado, incluindo marca, modelo, referências e 
demais dados técnicos, bem como com a indicação dos valores unitários e totais dos 
itens, englobando a tributação, os custos de entrega e quaisquer outras despesas 
incidentes para o cumprimento das obrigações assumidas. 
4.2.2. Qualquer elemento que possa identificar o licitante importará na 
desclassificação da proposta, razão pela qual os licitantes não poderão encaminhar 
documentos com timbre ou logomarca da empresa, assinatura ou carimbo de sócios 
ou outra informação que possa levar a sua identificação, até que se encerre a etapa 
de lances. 
4.2.3. Quando a marca do produto identificar o Licitante, poderá o mesmo usar a indicação 
?Marca Própria?. 
 
4.3 PROPOSTA FINAL  
4.3.1 A Empresa vencedora, deverá enviar ao Pregoeiro, a Proposta de Preços 
escrita, com o(s) valor(es) oferecido(s) após a etapa de lances, observando as 
orientações do Item 4.2.1, em 01 (uma) via, rubricada em todas as folhas e a última 
assinada pelo Representante Legal da Empresa, fisicamente ou por digitalmente, 
citado nos documentos de habilitação, em linguagem concisa, sem emendas, rasuras 
ou entrelinhas. 
 
5. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 
Para fins de habilitação neste pregão, a licitante vencedora deverá enviar os seguintes 
documentos, em até 02 (duas) horas, quando solicitado pelo pregoeiro: 
 
5.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA 
a) cópia do registro comercial, no caso de empresa individual;

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b) cópia do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente 
registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por 
ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 
c) comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Física (CPF), se o 
licitante for pessoa natural, ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ/MF), 
se o licitante for pessoa jurídica; 
d) cópia do decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade 
estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para 
funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 
 
5.2. HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA 
a) comprovante de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se 
houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade 
e compatível com o objeto contratual; 
b) prova de regularidade perante a Fazenda federal, estadual e/ou municipal do 
domicílio ou sede do licitante; 
c) prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre 
cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; 
d) prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho. 
 
5.3. HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: 
a) certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, 
em prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias da data designada para a 
apresentação do documento; 
5.4. Para as empresas cadastradas no Município, a documentação poderá ser 
substituída pelo seu Certificado de Registro de Fornecedor, desde que seu objetivo 
social comporte o objeto licitado e o registro cadastral esteja no prazo de validade. 
5.4.1. A substituição referida no item 5.4. somente terá eficácia em relação aos 
documentos que tenham sido efetivamente apresentados para o cadastro e desde que 
estejam atualizados na data da sessão, constante no preâmbulo.

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5.5. Caso algum dos documentos obrigatórios, exigidos para cadastro, esteja com o 
prazo de validade expirado, o licitante deverá regularizá-lo no órgão emitente do 
cadastro ou anexá-lo, como complemento ao certificado apresentado, sob pena de 
inabilitação. 
 
5.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: 
a) Alvará de Funcionamento; 
 
6. VEDAÇÕES 
6.1 Não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou 
indiretamente: 
a) pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de 
participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 
b) aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, 
financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com 
agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na 
gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, 
colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 
c) empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 
15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 
d) pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, 
tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de 
trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo 
ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 
e) agente público do órgão licitante, devendo ser observadas as situações que 
possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou 
emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria. 
6.2. O impedimento de que trata a alínea ?a? do item 6.1, supra, será também aplicado 
ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito 
de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora,

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controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização 
fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 
6.3. Durante a vigência do contrato, é vedado ao contratado contratar cônjuge, 
companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, 
de dirigente do órgão contratante ou de agente público que desempenhe função na 
licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato. 
 
7. ABERTURA DA SESSÃO PÚBLIC A 
7.1. No dia e hora indicados no preâmbulo, o pregoeiro abrirá a sessão pública, 
mediante a utilização de sua chave e senha. 
7.2. O licitante poderá participar da sessão pública na internet, mediante a utilização 
de sua chave de acesso e senha, e deverá acompanhar o andamento do certame e 
as operações realizadas no sistema eletrônico durante toda a sessão pública do 
pregão, ficando responsável pela perda de negócios diante da inobservância de 
mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão, conforme item 2.3.2 deste 
Edital. 
7.3. A comunicação entre o pregoeiro e os licitantes ocorrerá mediante troca de 
mensagens em campo próprio do sistema eletrônico. 
7.4. Iniciada a sessão, as propostas de preços contendo a descrição do objeto e do 
valor estarão disponíveis na internet. 
 
8. CLASSIFICAÇÃO INICIAL DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES 
8.1. O pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará 
fundamentadamente aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos 
estabelecidos no edital. 
8.2. Serão desclassificadas as propostas que: 
a) contiverem vícios insanáveis; 
b) não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital; 
c) apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento 
estimado para a contratação após a fase de lances;

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d) não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; 
e) apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde 
que insanável. 
8.3 A verificação da conformidade das propostas poderá ser feita exclusivamente em 
relação à proposta mais bem classificada. 
8.4 Quaisquer inserções na proposta que visem modificar, extinguir ou criar direitos, 
sem previsão no edital, serão tidas como inexistentes, aproveitando-se a proposta no 
que não for conflitante com o instrumento convocatório. 
8.5 As propostas classificadas serão ordenadas pelo sistema e o pregoeiro dará início 
à fase competitiva, oportunidade em que todos os licitantes poderão encaminhar 
lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico. 
8.6 Somente poderão participar da fase competitiva os autores das propostas 
classificadas. 
8.7 Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos e serão informados, em tempo 
real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do seu autor, 
observando o fixado para duração da etapa competitiva, e as seguintes regras: 
8.7.1 O licitante será imediatamente informado do recebimento do lance e do valor 
consignado no registro. 
8.7.2 O licitante somente poderá oferecer valor inferior ao último lance por ele ofertado 
e registrado pelo sistema. 
8.7.3 Não serão aceitos dois ou mais lances iguais e prevalecerá aquele que for 
recebido e registrado primeiro. 
8.7.4 O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances será de R$ 0,10 (dez 
centavos) que incidirá tanto em relação aos lances intermediários, quanto em relação 
do lance que cobrir a melhor oferta. 
8.7.5 Serão considerados intermediários os lances iguais ou superiores ao menor já 
ofertado. 
8.7.6 Após a definição da melhor proposta, se a diferença em relação à proposta 
classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), a

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Administração poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais 
colocações. 
8.8 A Administração poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade das 
propostas ou exigir dos licitantes que ela seja demonstrada. 
 
9. MODO DE DISPUTA 
9.1. Será adotado o modo de disputa aberto, em que os licitantes apresentarão lances 
públicos e sucessivos, observando as regras constantes no item 7. 
9.2. A etapa competitiva de envio de lances na sessão pública durará 10 (dez) minutos 
e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance 
ofertado nos últimos dois (dois) minutos do período de duração da sessão pública. 
9.3. A prorrogação automática da etapa de envio de lances será de 02 (dois) minutos 
e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de 
prorrogação, inclusive quando se tratar de lances intermediários. 
9.4. Na hipótese de não haver novos lances, a sessão pública será encerrada 
automaticamente. 
9.5. Encerrada a sessão pública sem prorrogação automática pelo sistema, o 
pregoeiro poderá, assessorado pela equipe de apoio, admitir o reinício da etapa de 
envio de lances, em prol da consecução do melhor preço, se a diferença em relação 
à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5%. 
9.6. Na hipótese de o sistema eletrônico desconectar para o pregoeiro no decorrer da 
etapa de envio de lances da sessão pública e permanecer acessível aos licitantes, os 
lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados. 
9.7. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo 
superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente 
decorridas 24 (vinte e quatro) horas após a comunicação do fato aos participantes, no 
mesmo endereço eletrônico que ocorreu a sessão. 
 
10. CRITÉRIOS DE DESEMPATE

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10.1. Encerrada etapa de envio de lances, será apurada a ocorrência de empate, nos 
termos dos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, sendo assegurada, como 
critério do desempate, preferência de contratação para as beneficiárias que tiverem 
apresentado as declarações de que tratam os itens 3.2.3 e 3.2.4 deste Edital; 
10.1.2. Entende-se como empate, para fins da Lei Complementar nº 123/2006, 
aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas beneficiárias sejam iguais 
ou superiores em até 5% (cinco por cento) à proposta de menor valor. 
10.1.3. Ocorrendo o empate, na forma do subitem anterior, proceder-se-á da seguinte 
forma: 
a) A beneficiária detentora da proposta de menor valor será convocada via sistema 
para apresentar, no prazo de 5 (cinco) minutos, nova proposta, inferior àquela 
considerada, até então, de menor preço, situação em que será declarada vencedora 
do certame. 
b) Se a beneficiária, convocada na forma da alínea anterior, não apresentar nova 
proposta, inferior à de menor preço, será facultada, pela ordem de classificação, às 
demais microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas remanescentes, 
que se enquadrarem na hipótese do item 10.1. deste edital, a apresentação de nova 
proposta, no prazo previsto na alínea ?a? deste item. 
10.1.4. O disposto no item 10.1.2. não se aplica às hipóteses em que a proposta de 
menor valor inicial tiver sido apresentado por beneficiária da LC nº 123/2006. 
10.2. Se não houver licitante que atenda ao item 10.1 e seus subitens, serão utilizados 
os seguintes critérios de desempate, nesta ordem: 
a) disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova 
proposta em ato contínuo à classificação; 
b) avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual serão ser 
utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações 
decorrentes de outras contratações; 
c) desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações 
dos órgãos de controle.

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10.3 Em igualdade de condições, se não houver desempate, será assegurada 
preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por: 
a) empresas estabelecidas no território do Estado do Rio Grande do Sul; 
b) empresas brasileiras; 
c) empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; 
e) empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 
29 de dezembro de 2009. 
 
11. NEGOCIAÇÃO E JULGAMENT O 
11.1. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, inclusive com a 
realização do desempate, se for o caso, o pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema 
eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para 
que seja obtida melhor proposta. 
11.2. A resposta à contraproposta e o envio de documentos complementares, 
necessários ao julgamento da aceitabilidade da proposta, inclusive a sua adequação 
ao último lance ofertado, que sejam solicitados pelo pregoeiro, deverão ser 
encaminhados no prazo fixado no item 3.3 deste Edital. 
11.3. Encerrada a etapa de negociação, será examinada a proposta classificada em 
primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação 
valor de referência da Administração. 
11.4. Não serão consideradas, para julgamento das propostas, vantagens não 
previstas no edital. 
 
12. VERIFICAÇÃO DA HABILITAÇÃO 
12.1. Encerrada a etapa de propostas, o licitante melhor classificado enviará a 
documentação de habilitação no prazo de 02 (duas) horas. 
Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição 
ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:

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a) complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos 
licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do 
certame;  
b) atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de 
recebimento das propostas. 
12.2. Na análise dos documentos de habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou 
falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante 
despacho fundamentado registrado e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para 
fins de habilitação e classificação.  
12.3. As certidões apresentadas na habilitação, que tenham sido expedidas em meio 
eletrônico, serão tidas como originais após terem a autenticidade de seus dados e 
certificação digital conferidos pela Administração, dispensando nova apresentação, 
exceto se vencido o prazo de validade.  
12.4. O beneficiário da Lei Complementar nº 123/2006, que tenha apresentado a 
declaração exigida no item 3.2.3 e 3.2.4 deste Edital e que possua alguma restrição 
na comprovação de regularidade fiscal e/ou trabalhista, terá sua habilitação 
condicionada ao envio de nova documentação, que comprove a sua regularidade, em 
5 (cinco) dias úteis, a contar da data em que declarado vencedor, prazo que poderá 
ser prorrogado uma única vez, por igual período, a critério da Administração, desde 
que seja requerido pelo interessado, de forma motivada e durante o transcurso do 
respectivo prazo. 
12.5. Na hipótese de a proposta vencedora não for aceitável ou o licitante não atender 
às exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e 
assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta 
que atenda ao edital. Nessa hipótese, classificada a proposta, será concedido o prazo 
previsto no item 12.1 para o envio da documentação de habilitação.  
12.6. Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de licitação poderá sanar 
erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, 
mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, atribuindo-lhes 
eficácia para fins de habilitação e classificação.

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12.7. Constatado o atendimento às exigências estabelecidas no Edital, o licitante será 
declarado vencedor, oportunizando-se a manifestação da intenção de recurso. 
 
13. DOS RECURSOS  
13.1. Caberá recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou 
de lavratura da ata, em face de: 
a) ato que defira ou indefira pedido de pré-qualificação de interessado ou de inscrição 
em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento; 
b) julgamento das propostas; 
c) ato de habilitação ou inabilitação de licitante; 
d) anulação ou revogação da licitação. 
13.2. O prazo para apresentação de contrarrazões será o mesmo do recurso e terá 
início na data de intimação ou de divulgação da interposição do recurso. 
13.3. Quanto ao recurso apresentado em virtude do disposto nas alíneas ?b? e ?c? do 
item 13.1 do presente Edital, serão observadas as seguintes disposições: 
a) a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de 
preclusão, e o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de 
intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação; 
b) a apreciação dar-se-á em fase única. 
13.4. O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão 
recorrida, que, se não reconsiderar o ato ou a decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, 
encaminhará o recurso com a sua motivação à autoridade superior, a qual deverá 
proferir sua decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento 
dos autos. 
13.5. O acolhimento do recurso implicará invalidação apenas de ato insuscetível de 
aproveitamento. 
13.6. O recurso interposto dará efeito suspensivo ao ato ou à decisão recorrida, até 
que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 
 
14. ENCERRAMENTO DA LICITAÇÃO

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14.1. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos 
administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que 
poderá: 
a) determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades; 
b) revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade; 
c) proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, 
sempre que presente ilegalidade insanável; 
d) adjudicar o objeto e homologar a licitação. 
 
15. CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO 
15.1. O licitante vencedor será convocado para assinar o termo de contrato ou para 
retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo de 3 (três) dias úteis, sob pena de 
decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital. 
15.2. O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, 
mediante solicitação da parte, durante seu transcurso, devidamente justificada, e 
desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração. 
15.3. Será facultado à Administração, quando o convocado não assinar a ata de 
registro de preços ou não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e 
nas condições estabelecidas neste Edital, convocar os licitantes remanescentes, na 
ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo 
licitante vencedor, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis. 
15.4. Decorrido o prazo de validade da proposta indicado no item 4.1 deste Edital, 
sem convocação para a contratação, ficarão os licitantes liberados dos compromissos 
assumidos. 
15.5. Na hipótese de nenhum dos licitantes aceitar a contratação, nos termos do 15.3 
deste Edital, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização 
nos termos do edital, poderá: 
a) convocar os licitantes remanescentes para negociação, na ordem de classificação, 
com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário;

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b) adjudicar e celebrar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes 
remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de 
melhor condição. 
15.6. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar a ata ou em aceitar ou retirar 
o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração caracterizará o 
descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legalmente 
estabelecidas, previstas neste edital, e à imediata perda da garantia de proposta em 
favor do órgão licitante. 
 
16. VIGÊNCIA DO CONTRATO 
16.1. A vigência do contrato será de 12 (doze) meses a contar de sua assinatura, 
podendo ser prorrogado até a vigência máxima de 12 (doze) meses, conforme dispoto 
na Lei nº 14.133/2021. 
 
17.  PRAZOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: 
17.1. O pagamento será efetuado contra empenho, após o recebimento do objeto, e 
mediante apresentação da Nota Fiscal/Fatura, correndo a despesa na seguinte 
dotação orçamentária:  
 - Secretaria Municipal de Aministração: 449052/1125 - Veículos de tração mecânica. 
- Secretaria Municipal de Saúde: 449052/2154 - Veículos de tração mecânica. 
 
17.2. A nota fiscal/fatura emitida pelo fornecedor deverá conter, em local de fácil 
visualização, a indicação do número do processo, número do pregão eletrônico e da 
ordem de fornecimento, a fim de se acelerar o trâmite de recebimento do material e 
posterior liberação do documento fiscal para pagamento. 
17.3. O pagamento será efetuado no prazo de máximo de 20 (vinte) dias úteis da 
entrega total do material solicitado. 
 
18. RECEBIMENTO DO OBJETO

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18.3. O prazo de entrega do objeto é de 20 (vinte) dias, a contar da emissão da ordem 
de fornecimento. 
18.2. As motocicletas deverão ser entregues na Secretaria de Saúde, localizada na 
Avenida dos Imigrantes, nº 4123 ? Centro, 95575-000, no horário das 08h às 11:30h 
e das 13:30h às 17h, devendo comunicar-se previamente com a Secretaria 
responsável. 
18.3. Verificada a desconformidade de algum dos produtos, a licitante vencedora 
deverá promover as correções necessárias no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, 
sujeitando-se às penalidades previstas neste edital. 
18.4. O material a ser entregue deverá ser adequadamente acondicionado, de forma 
a permitir a completa preservação do mesmo e sua segurança durante o transporte. 
18.5. A nota fiscal/fatura deverá, obrigatoriamente, ser entregue junto com o seu 
objeto. 
 
19. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 
19.1. O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente, mediante 
concessão do direito ao contraditório e à ampla defesa, pelas seguintes infrações: 
a) dar causa à inexecução parcial do contrato; 
b) dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, 
ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; 
c) dar causa à inexecução total do contrato; 
d) deixar de entregar a documentação exigida para o certame; 
e) não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente 
justificado; 
f) não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, 
quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; 
g) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem 
motivo justificado; 
h) apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar 
declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;

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i) fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; 
j) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; 
l) praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; 
m) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 
19.2. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas no 
item 19.1 deste edital as seguintes sanções: 
a) advertência; 
b) multa de no mínimo 0,5% (cinco décimos por cento) e máximo de 30% (trinta por 
cento) do valor do objeto licitado ou contratado; 
 
20. PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES 
20.1. Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório e os pedidos 
de impugnações poderão ser enviados ao pregoeiro, até três dias úteis anteriores à 
data fixada para abertura da sessão pública, por meio do seguinte endereço 
eletrônico: www.bllcompras.br 
20.2. As respostas aos pedidos de esclarecimentos e às impugnações serão 
divulgadas no LicitaCon, BLL (www.bllcompras.com) e Portal da Transparência do 
Município. 
 
21. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: 
21.1. A proponente que vier a ser contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas 
condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, por 
conveniência da Administração, dentro do limite permitido pelo artigo 125 da Lei 
nº 14.133/2021, sobre o valor inicial atualizado do contrato. 
21.2. Após a apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo 
decorrente de fato superveniente e aceito pelo pregoeiro. 
21.3. A Administração tem a prerrogativa de fiscalizar o cumprimento satisfatório do 
objeto da presente licitação, por meio de agente designado para tal função, conforme 
o disposto na Lei nº 14.133/2021. 
21.4. Em caso de divergência entre o edital e seus anexos, prevalecerá o disposto no 
edital.

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21.5. Fica eleito o Foro da Comarca de Torres/RS para dirimir quaisquer litígios 
oriundos da licitação e do contrato dela decorrente, com expressa renúncia a outro 
qualquer, por mais privilegiado que seja. 
 
 
Três Forquilhas, 26 de junho de 2024. 
 
 
 
 
LORACI KLIPPEL MELO GERMANN           ADEMILSON DE SOUZA 
            Prefeita Municipal                           Assessor Jurídico Municipal 
                                                                                                   OAB/RS Nº 30909

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PROCESSO LICITATÓRIO Nº 0238/2024 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/2024 
 
 
 
ANEXO I 
 
 
TERMO DE REFERÊNCIA 
 
 
 
1. DO OBJETO: 
 
O presente Termo de Referência tem por objetivo, apresentar e determinar as 
condições que disciplinarão a aquisição de motocicletas 0 km destinadas a atender as 
Secretarias Municipais, cujas descrições e condições de entrega estão detalhadas a 
seguir: 
 
LOTE/ 
ITEM 
DESCRIÇÃO DO BEM: 
UNIDA
DE 
QUANT. 
VALOR 
UNITÁRIO 
01 
Motocicleta tipo Street, zero quilometragem, 
ano/modelo: do ano corrente ou superior, com 
motor de no mínimo 160 Cilindradas, a álcool e 
gasolina, 5 marchas, injeção eletrônica, partida 
elétrica, sistema de distribuição de frenagem e freio 
a disco dianteiro. Modelo de referência: Honda CG 
160 Fan. Deverá ser entregue com 1º 
emplacamento/licenciamento incluso e realizado 
diretamente em nome deste órgão não sendo aceito 
transferência de propriedade de veículo já 
emplacado. 
Un 01 
R$ 
20.720,00

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02 
Motocicleta tipo Trail, 0 km, ano/modelo: do ano 
corrente ou superior com motor de no mínimo 160 
Cilindradas, a álcool e gasolina, 5 marchas, injeção 
eletrônica, partida elétrica, sistema de distribuição 
de frenagem e freio a disco dianteiro. Modelo de 
referência: Honda NXR 160 Bros. Deverá ser 
entregue com 1º emplacamento/licenciamento 
incluso e realizado diretamente em nome deste 
órgão não sendo aceito transferência de 
propriedade de veículo já emplacado. 
Un 01 
R$ 
24.307,00 
 
 
2. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO 
2.1. Somente será permitida nesta contratação, a participação de empresa que seja 
revendedora autorizada (concessionária) ou o próprio fabricante do veículo, conforme 
reza a Lei 6.729, de 08 de novembro de 1979, com as alterações introduzidas pela Lei 
nº. 8.132 de 26 de dezembro de 1990;  
2.2. Os veículos deverão ser novos, 0 km, sendo considerado veículo automotor novo 
o veículo a motor de propulsão antes de seu registro e licenciamento vendidos por 
uma concessionária autorizada pelo fabricante ou pelo próprio fabricante do veículo, 
nos termos da Deliberação do CONTRAN Nº 64, de 30 de maio de 2008, e Lei Federal 
nº 6.729/1979; 
2.3. A contratação será realizada por meio de licitação, na modalidade Pregão, na sua 
forma eletrônica, com critério de julgamento por menor preço, nos termos que dispõe 
a Lei Federal nº 14.133/2021. 
2.4. Os interessados no fornecimento deverão apresentar os documentos a título de 
habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, nos termos do art. 62, da Lei nº 
14.133/2021. 
 
3. VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO

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3.1. A vigência do contrato será de 12 (doze) meses a contar de sua assinatura, 
podendo ser prorrogado até a vigência máxima de 12 (doze) meses, conforme dispoto 
na Lei nº 14.133/2021. 
 
4. DA EXECUÇÃO, LOCAL E PRAZO DE ENTREGA DO OBJETO 
4.1 O objeto deste edital, deverão ser entregues de acordo com a demanda da 
secretaria no prazo de 20 (vinte) dias, após a emissão da Nota de Empenho, no 
endereço:  
? Prefeitura Municipal - Avenida dos Imigrantes, nº 4123 ? Centro, CEP: 95575-
000. 
4.2. No momento da entrega, na presença do fornecedor, será realizada a conferência 
dos veículos em relação à quantidade, qualidade e especificações. O responsável 
pelo recebimento está autorizado a recusar a mercadoria, caso avalie que esta não 
esteja de acordo com as especificações do edital ou seja diferente do pedido. 
4.3. As obrigações da CONTRATANTE e da CONTRATADA, além das elencadas 
neste termo, serão definidas no edital e/ou contrato ou ata de registro de preços 
correspondente. 
4.4. A empresa vencedora deverá entregar a motocicleta com o 1º 
emplacamento/licenciamento incluso e realizado diretamente em nome deste órgão 
não sendo aceito transferência de propriedade de veículo já emplacado. 
4.5. A contratada deverá ser especializada em fornecimento de veículo.  
4.6.O veículo deverá ser coberto por garantia de 12 meses.  
4.7.O objeto a ser fornecido deverá atender aos preceitos regulamentares dos órgãos 
oficiais nacionais de trânsito nos aspectos relacionados à iluminação, sinalização e 
segurança (Conforme Código de Trânsito Brasileiro seu regulamento e resoluções); 
4.8. Deverá possuir assistência técnica para o veículo, acessórios, adaptações (caso 
tenha) num raio de 40 (quarenta) quilomentros da sede do município. 
4.9. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da 
contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.

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4.10. A Secretaria reserva-se o direito de liberar a Nota Fiscal para pagamento, após 
o responsável pelo recebimento aferir a quantidade, qualidade e adequação dos 
veículos entregues. 
 
5. ESTIMATIVA DE PREÇOS 
5.1. Os preços estimados para o objeto relacionado no Item I deste termo, foram 
obtidos através de consulta no Banco de Preços da plataforma da BLL Compras como 
primeira opção de escolha e seguido por preços fornecidos por fornecedores 
locais/regionais. 
 
6. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
6.1 O recurso orçamentário para fazer frente às despesas da presente licitação, será 
o 3449052/1125 ? Veículos de tração mecânica/ Sec. Administração e 3449052/2154 
? Veículos de tração mecânica/Sec. Saúde, podendo o recurso ser alocado quando 
da emissão das Ordens de Compra e/ou Notas de Empenho, em dotação 
orçamentária prevista na Lei Orçamentária Anual. 
 
7. DISPOSIÇÕES GERAIS 
7.1. Demais disposições estarão definidas no edital e seus anexos. 
 
Três Forquilhas, 24 de junho de 2024. 
 
 
Responsáveis pelo Termo de Referência 
 
 
 
 
__________________________ 
Mateus Melo Brehm Justo 
Secretário da Fazenda 
__________________________ 
Marta Klippel Melo 
Secretária de Administração

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PROCESSO LICITATÓRIO Nº 0 238/2024 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/2024 
 
 
ANEXO II 
 
Modelo de Declaração Unificada 
 
 
*não utilizar o brasão do município 
 
 
LICITAÇÃO N.º.....................  
 
A EMPRESA......................................................., ATRAVÉS DE SEU REPRESENTATE 
LEGAL INFRA ASSINADO, SOB AS PENAS DA LEI, DECLARA: 
 
1. a inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração 
Pública;  
2. o cumprimento do disposto no inciso IV do art. 63 da Lei nº 14.133, de 2021;  
3. o pleno conhecimento e aceitação das regras e das condições gerais da 
contratação, constantes do procedimento;  
4. o cumprimento do disposto no inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal, não 
empregando mão de obra que constitua violação ao disposto naquele preceito constitucional;  
5. o enquadramento na condição de microempresa e empresa de pequeno porte, nos termos 
da Lei Complementar nº 123, de 2006, quando couber (opcional). 
 
 
 
(Local) ______________, __ de _______________ de 20___ . 
 
 
_____________________________________ 
Empresa e assinatura do responsável legal