ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS FORQUILHAS 
 
 
 
LEI  MUNICIPAL Nº1.578/2018. 
 
 ALTERA DENOMINAÇÃO DE 
SECRETARIAS CONSTANTES NA 
COMPOSIÇÃO DE CONSELHOS 
MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 
 A ROBSON BOBSIN BREHM, Prefeito Municipal de Três Forquilhas, 
Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas Atribuições Legais, Faço Saber que a Câmara 
Municipal de Vereadores Aprovou eu Sanciono e Promulgo a seguinte Lei:
 
Art. 1º - Fica alterada a denominação Secretária Municipal de 
Assistência Social para SECRETARIA MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E 
CULTURA. Consoante com a estrutura administrativa básica do Município, estabelecida no 
artigo 1º da Lei Municipal n.º003/1993, de 08/01/1993, como órgão da administração 
específica, diretamente subordinada ao Prefeito Municipal a Secretaria Municipal de Assistência 
Social e Cultura. 
Art 2º - A Secretaria Municipal de Assistência Social e Cultura é o 
órgão encarregado de promover a recuperação e melhoria de vida dos grupos sociais mais 
necessitados; colaborar com órgãos afins das esferas federal, estadual e entidades privadas, para 
as atividades acima mencionadas. Compete ainda realizar pesquisas sócio-econômicas entre 
famílias da comunidade para a prestação de serviços assistenciais, promover visitas domiciliares 
a fim de prestar serviços assistenciais, incentivar programas de habitação popular, divulgar e 
apoiar campanhas comunitárias, organizar promoções sociais e campanhas com o objetivo de 
angariar fundos e obter doações, para fins de auxílio aos necessitados; distribuir a pessoas 
carentes bens adquiridos ou doados; efetuar a prestação de contas de verbas recebidas para fins 
de auxílio, bem como do numerário e bens doados por terceiros; estabelecer entrosamento e 
cooperação com os órgãos públicos e particulares que visem à assistência aos Municípios. Cabe-
lhe também promover dentro das possibilidades, o desenvolvimento cultural da população. 
Incentivar e promover a difusão e elevação da cultura popular através de atividades artísticas em 
geral e também recreação e lazer; promove a recreação publica e o esporte amador, podendo 
manter unidades recreativas e executar outras atividades afins.
 
Art 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrá por 
conta das dotações orçamentárias especificas.
 
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados. 
 
                                      Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E FAÇAM-SE AS DEVIDAS COMUNICAÇÕES. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM 22 DE MAIO DE 2018. 
 
 
ROBSON BOBSIN BREHM 
Prefeito Municipal 
 
REG. ÀS FLS. Nº____ DO LIVRO DE REGISTRO DE LEIS E DECRETOS Nº ____ EM 
DATA SUPRA. 
 
WILMAR  BREHM 
Secretário  Mun. Administração