ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS FORQUILHAS 
 
 
 
 
 
LEI MUNICIPAL Nº 1.589/2018. 
 
 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
Contratar por Excepcional Interesse Público, 01 
(um) Motorista de Caminhão/Ônibus para o 
município de Três Forquilhas e dá outras 
providências. 
 
 
                             ROBSON BOBSIN BREHM, Prefeito Municipal de Três Forquilhas, 
Estado do Rio Grande do Sul no uso de suas atribuições legais, Faço Saber que a 
Câmara Municipal de Vereadores de Três Forquilhas, Aprovou, EU Sanciono e 
Promulgo a seguinte Lei: 
 
                            Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Três Forquilhas, 
autorizado a contratar por Tempo Determinado por cento e oitenta dias, podendo ser 
prorrogado por igual período,  01 (um) Motorista de Caminhão/Ônibus para a Prefeitura 
Municipal de Três Forquilhas, em regime de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, 
Carteira de Habilitação categoria D.    
                                    
                 Art. 2º - A remuneração será igual a percebida pelos Servidores de 
igual ou assemelhada função, no quadro permanente do município de Três Forquilhas, 
nos termos do artigo 206 a 209, do Regime Jurídico Único, Lei Municipal nº 
1.438/2015.   
                             Art. 3º- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrá por 
conta das dotações orçamentárias específicas :  Contratação por Tempo Determinado. 
 
 Art. 4º- Revogadas as disposições em contrário,  esta lei entrará em 
vigor na data de sua publicação. 
 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E FAÇAM-SE AS DEVIDAS COMUNICAÇÕES. 
GABINETE DO PREFEITO  MUNICIPAL, EM 10  DE JULHO DE 2018. 
 
 
 
ROBSON BOBSIN BREHM 
Prefeito Municipal 
 
REG. ÀS FLS. Nº _____ DO LIVRO DE REGISTRO DE LEIS E DECRETOS Nº 
____ EM DATA SUPRA.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS FORQUILHAS 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Ofício nº 136/2018                           Três Forquilhas, 09 de julho  de 2018. 
 
 
 
 
Senhor Presidente 
 
 
 
Ao ensejo que cumprimentamos Vossa Senhoria demais vereadores 
desta Colenda Casa Legislativa, estamos enviando em anexo o Projeto de Lei que 
autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar um motorista de 
Caminhão/Ônibus, com carga horária de 44 horas semanais, Carteira de Habilitação 
tipo D, pelo período de  cento e oitenta dias podendo ser prorrogado por mais cento 
e oitenta dias. 
Justifica-se a necessidade desta contratação para substituição do 
Motorista de Caminhão/Ônibus que encontra-se em Licença de Saúde por cento e 
oitenta dias e o outro motorista que encontra-se em gozo de Licença aguardando 
aposentadoria. 
A administração municipal teve de convocar o motorista em férias para 
substituir o motorista em Licença de Saúde. Motivo pelo qual solicitamos a 
aprovação deste projeto de lei para que possamos dar continuidade nos trabalhos da 
Secretaria de Obras. 
 
 Certos da atenção, solicitamos a aprovação em regime de urgência. 
 
 
Cordialmente,

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS FORQUILHAS 
 
 
 
ROBSON BOBSIN BREHM 
Prefeito Municipal 
 
 
 
 
 
Ao Senhor: 
GÉLCIO SPARREMBERGER WITT 
MD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
TRÊS FORQUILHAS ?RS.