ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS FORQUILHAS ?RS. 
 
 
 
LEI MUNICIPAL Nº   1.582/2018. 
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO 
DE TRÊS FORQUILHAS COM SEU REGIME PRÓPRIO DE 
PREVIDÊNCIA SOCIAL ? RPPS. 
ROBSON BOBSIN BREHM, Prefeito Municipal de Três Forquilhas,  Estado 
do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço Saber que a Câmara 
Municipal de Vereadores Aprovou, EU Sanciono e Promulgo  a seguinte Lei: 
 
Art. 1º- Fica autorizado o parcelamento dos débitos do Município de Três 
Forquilhas com seu Regime Próprio de Previdência Social ? RPPS, gerido pelo Fundo de 
Aposentadoria e Previdência Social ? FAPS, relativos às competências março, abril e maio/2018,  
observado o disposto no artigo 5°-A da Portaria MPS nº 402/2008, na redação das Portarias MPS 
nº 21/2013 e nº 307/2013; 
I- Os débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo 
Município (patronal), em até 48 (quarenta) prestações mensais, iguais e 
consecutivas; 
Art. 2º- Para apuração do montante devido os valores originais serão 
atualizados pelo índice IGPM, acrescido de juros compostos de 1% (um por cento) ao mês, 
acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de 
parcelamento, com dispensa da multa. 
§1º- As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo índice 
IGPM, acrescido de juros compostos 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data 
de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento até o mês do 
pagamento. 
§ 2º- As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo índice 
IGPM, acrescido de juros compostos de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por 
cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento. 
Art. 3º- A presente lei do ente federativo e o termo de acordo de 
parcelamento preveem o débito do Fundo de Participação dos Municípios ? FPM , mediante 
autorização fornecida ao agente financeiro responsável pela liberação do FPM, concedida no 
ato de formalização do termo, como garantia de pagamento: 
I- Das prestações acordadas no termo de acordo de parcelamento e não pagas no seu 
vencimento;

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II- Das contribuições previdenciárias não incluídas no termo de acordo de 
parcelamento e não pagas no seu vencimento. 
Art. 4º- O parcelamento de que trata este artigo  será considerado rescindido 
nas seguintes hipóteses : 
I- Falta de pagamento de 3 (três) prestações, consecutivas ou alternadas; 
II- Ausência de repasse integral das contribuições devidas ao RPPS, das competências 
a partir de março, abril e maio de 2018, por 3 (três) meses consecutivos ou 
alternados. 
Parágrafo Único- A garantia de vinculação do FPM deverá constar de 
cláusula do termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro 
responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo. 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E FAÇAM-SE AS DEVIDAS COMUNICAÇÕES. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM 07 DE JUNHO DE 2018. 
 
 
 
ROBSON BOBSIN BREHM 
Prefeito Municipal 
 
 
REG. ÀS FLS. Nº ____ DO LIVRO DE REGISTRO DE LEIS E DECRETOS Nº _____ EM DATA SUPRA.

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Ofício nº 111/2018.                                                 Três Forquilhas, 06 de Junho de 2018. 
 
 
 
Senhor Presidente 
 
 
 
Ao ensejo que cumprimentamos Vossa Senhoria, vimos na oportunidade 
enviar para apreciação dos vereadores o  Projeto de Lei que dispõe sobre o parcelamento de 
débitos do município de Três Forquilhas, com o Regime Próprio de Previdência Social-RPPS. 
O município encontra-se em atraso com os encargos referente a parte 
patronal do  RPPS, relativo as competências março, abril e maio/2018, devido as dificuldades 
financeiras que o município está passando.  
Esse parcelamento facilita para a administração liberar o CRP, deixando o 
município apto a receber recursos de convênios. 
Certos da atenção subscrevemo-nos. 
 
Atenciosamente, 
 
 
 
 
 
 
 
ROBSON BOSIN BREHM 
Prefeito Municipal

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Ilmo. Sr.: 
GÉLCIO SPARREMBERGER WITT 
MD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
TRÊS FORQUILHAS