LEI MUNICIPAL Nº 1.184/2011. 
 
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 57 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.172/2011, 
NOS TERMOS DO ARTIGO 15 DA LEI FEDERAL nº 10887/2004 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PAULINO DA SILVA AZEVEDO, Prefeito Municipal de Três Forquilhas Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço Saber que a Câmara Municipal de 
Vereadores Aprovou, EU Sanciono e Promulgo a seguinte Lei: 
O artigo 57 da Lei Municipal nº 1.172/2011, de 13 de janeiro de 2011,  passa a ter 
a seguinte redação. 
Art. 1º- Os proventos de aposentadorias e pensões de que tratam os artigos 
28,29,30,31, 41 e 50, da lei municipal nº 1.172/2011, de 13 de janeiro de 2011, serão 
reajustados na mesma data em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de 
previdência social 
Art. 2º- As despesas decorrentes da aplicação desta lei, correrá por conta das 
dotações orçamentárias específicas. 
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E FAÇAM-SE AS DEVIDAS COMUNICAÇÕES. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 06 DE ABRIL DE 2011. 
 
PAULINO DA SILVA AZEVEDO 
Prefeito Municipal 
REG. ÀS FLS. Nº ____ DO LIVRO DE REGISTRO DE LEIS E DECRETOS Nº ____ EM DATA SUPRA. 
 
JARBAS JACOBY BREHM 
Secretário Mun. Administração