ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ? RS. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS FORQUILHAS 
Avenida dos Imigrantes, 4123 ? Centro ? CEP 95.575-000 ? Três Forquilhas ? RS 
Fone/Fax: (51) 3628.5102 ? Fones: (51) 9695-5214 / (51) 9699.2236 / (51) 3628.5263 
E-mail: pmtf@terra.com.br / Site: www.tresforquilhas.rs.gov.br 
 
 
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 44/2020 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 19/2020 
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EMERGENCIAL Nº 37/2020 
 
CONTRATANTE:  O MUNICÍPIO DE TRÊS FORQUILHAS, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrita no CNPJ sob nº 93.317.998/0001-33, sediada na Av. dos imigrantes, nº4123, centro, município 
de Três Forquilhas/RS, representado neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Robson Bobsin 
Brehm.  
 
CONTRATADO: X2 TELECOM LTDA, inscrita no CNPJ nº 21.145.862/0001-82, com endereço na Rua 
Francisco Hipólito Rolim, 663, sala 5, município de Três Cachoeiras ? RS, representada neste ato por 
seu proprietário Sr. Renato Mariano dos Santos, brasileiro, solteiro, comerciante, domiciliado e 
residente no endereço citado acima, portadora do CPF nº 971.484.150-04 RG nº 1062340227 expedida 
pela SJS/RS. 
 Na melhor forma de direito as partes supra qualificadas, resolvem firmar o presente 
contrato sob as seguintes cláusulas: 
 
CLÁUSULA PRIMEIRA: Do Objeto 
Contratação emergencial de empresa para prestação de serviços de comunicação multimídia. 
CLÁUSULA SEGUNDA: Do Fundamento Legal 
O presente contrato rege-se, pelas disposições da Lei federal nº 8666/93, de 21 de junho de 1993, 
alterada pela Lei Federal nº 8883/94, de 08 de junho de 1994. 
CLÁUSULA TERCEIRA: Do preço e forma de pagamento e jornada de trabalho 
Em contra prestação dos serviços ora contratados o CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO o valor 
de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) mensais, totalizando R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos 
reais). O pagamento será efetuado mensalmente mediante apresentação das notas fiscais 
devidamente atestadas por autoridade competente do município, conforme a quantidade depositada, 
na Tesouraria da prefeitura municipal.

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CLÁUSULA QUARTA: Do prazo e da forma de reajuste.  
O presente contrato vigorará a contar da sua assinatura pelo prazo de 90 (noventa) dias, sem hipótese 
de reajuste neste período. 
CLÁUSULA QUINTA: Da Dotação Orçamentária 
As despesas decorrentes do presente contrato correrão por conta da seguinte dotação orçamentária 
339039/2005 ? Serviços de Processamento de Dados ? Outros Serviços de Terceiros ? Pessoa Jurídica. 
CLÁUSULA SEXTA: Das Penalidades 
O Contratado ficará sujeito no caso de inexecução total ou parcial do contrato, as seguintes 
penalidades, garantindo o direito de ampla defesa: 
Advertência; 
Multa; 
No valor correspondente a 10% do valor do contrato; 
Suspensão do direito de contratar com o Município, pelo prazo de um ano na hipótese de reiterado 
descumprimento das obrigações contratuais. 
Declaração de inidoneidade; 
Para participar de licitação junto ao Município na hipótese de recusar-se a prestação dos serviços 
contratados; 
No caso de imposição de multa, o respectivo valor terá vencimento imediato. 
Parágrafo único ? A parte que descumprir com as obrigações assumidas pelo presente contrato, pagará 
a outra uma multa de equivalente a 10% do valor contratado. 
CLÁUSULA SÉTIMA: Da rescisão 
 O Município poderá rescindir o presente contrato nas hipóteses previstas nos art.77 e 78 e pelas 
formas do art. 79, da Lei Federal 8666/93, alterada pela Lei Federal 8883/94. 
Considera-se rescindido, automaticamente o contrato nas hipóteses de declaração de inidoneidade e 
suspensão do direito de contratar, prevista na cláusula anterior.

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CLÁUSULA OITAVA: Dos encargos trabalhistas 
Os encargos e leis trabalhistas, se houver, ficarão todos a cargo da contratada. 
CLÁUSULA NONA: Do Foro 
 As partes contratadas elegem o foro da cidade de Torres em detrimento a qualquer outro, por mais 
privilegiado que seja, para dirimir eventuais dúvidas que possam surgir na execução deste contrato. 
 E por estarem as partes justas e contratadas assinam o presente instrumento particular de contrato, 
em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo. 
                             Três Forquilhas/RS, 18 de Maio de 2020. 
 
 
______________________________________                   ______________________________________ 
                 Robson Bobsin Brehm                                                             X2 Telecom LTDA 
                    Prefeito Municipal                                                                      Contratado 
 
______________________________________                 _____________________________________ 
   Adriana de Souza Brehm Andrade                                                   Giovani Pacheco Trajano 
          Fiscal de Contratos                                                                  Assessor Jurídico Municipal 
                                                                              OAB/RS 44575 
 
 
Testemunhas:  
__________________________           _________________________