ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS FORQUILHAS -RS 
 
 
 
 
LEI MUNICIPAL Nº 1.579/2018. 
 
DESMEMBRA A SECRETARIA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO DO MUNICÍPIO 
DE TRÊS FORQUILHAS E TRANSFORMA EM 
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E 
DESPORTO. 
 
ROBSON BOBSIN BREHM, Prefeito Municipal de Três Forquilhas, 
Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço Saber que a Câmara 
Municipal de Vereadores de Três Forquilhas, Aprovou, EU Sanciono e Promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1º- Desmembra a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e 
Desporto, criada através da Lei Municipal nº 003/1993 e a transforma em  SECRETARIA 
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E DESPORTO. 
Art. 2º- A Secretaria Municipal Educação e Desporto é o órgão 
encarregado de realizar, supletivamente, o ensino fundamental no Município e promover, 
dentro das possibilidades, o desenvolvimento pedagógico da população. Organizar 
campeonatos e torneios esportivos entre unidades escolares e amadoras; estimular a criação 
de creches e promover a recuperação e melhoria dos grupos mais necessitados e executar 
outras atividades afins. 
Art. 3º- As despesas decorrentes da aplicação desta lei, correrá por conta 
das dotações orçamentárias específicas. 
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E FAÇAM-SE AS DEVIDAS COMUNICAÇÕES. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM 22 DE MAIO DE 2018. 
 
 
 
ROBSON BOBSIN BREHM 
Prefeito Municipal 
 
REG. ÀS FLS. Nº____ DO LIVRO DE REGISTRO DE LEIS E DECRETOS Nº ____ EM 
DATA SUPRA. 
 
 
WILMAR  BREHM 
Secretário  Mun. Administração