ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS FORQUILHAS ?RS. 
 
 
LEI MUNICIPAL N° 1608/2018 
 
ALTERA A REDAÇÃO NO ANEXO I ITEM A 
DA LEI N° 1.564/2018 DE 02 DE FEVEREIRO 
DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
ROBSON BOBSIN BREHM, Prefeito Municipal Três Forquilhas, Estado do Rio Grande de Sul, 
no uso de suas atribuições legais, Faço Saber que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou eu 
Sanciono e Promulgo a seguinte Lei:   
Art. 1º. Fica alterado o Anexo I das Leis nº 1.327/2013 e 1.329/2013 passando 
o mesmo a ter a seguinte redação: 
 Anexo I 
CARGO: PROFESSOR 
Síntese de Deveres: Participar do processo de planejamento e elaboração da proposta pedagógica da 
escola; orientar a aprendizagem dos alunos; organizar as operações inerentes ao processo ensino-
aprendizagem; contribuir para o aprimoramento da qualidade do ensino. 
Exemplo de Atribuições: Cuidar e educar crianças de 0 a 5 anos nas Escolas Municipais de Educação 
Infantil e creches, proceder, orientar e auxiliar as crianças no que se refere à higiene pessoal; auxiliar 
as crianças na alimentação; promover horário para repouso; garantir a segurança das crianças na 
instituição; observar a saúde e o bem-estar das crianças, prestando os primeiros socorros; comunicar 
aos pais os acontecimentos relevantes do dia; levar ao conhecimento da Direção qualquer incidente 
ou dificuldade ocorridas; manter a disciplina das crianças sob sua responsabilidade; apurar a 
frequência diária das crianças; respeitar as épocas do desenvolvimento infantil; planejar e executar o 
trabalho docente; realizar atividades lúdicas e pedagógicas que favoreçam as aprendizagens infantis; 
organizar registros de observações das crianças; acompanhar e avaliar sistematicamente o processo 
educacional; participar de atividade extraclasse; participar de reuniões pedagógicas e administrativas; 
contribuir para o aprimoramento da qualidade do ensino. Elaborar e cumprir o plano de trabalho 
segundo a proposta pedagógica da escola; levantar e interpretar os dados relativos à realidade de sua 
classe; zelar pela aprendizagem do aluno; estabelecer os mecanismos de avaliação; implementar 
estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento; organizar registros de observação 
dos alunos; participar de atividades extraclasse; realizar trabalho integrado com o apoio pedagógico; 
participar dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; 
ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos; colaborar com as atividades e articulação da escola 
com as famílias e a comunidade; participar de cursos de formação e treinamentos; participar da 
elaboração e execução do plano político-pedagógico; integrar órgãos complementares da escola; 
executar tarefas afins com a educação.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS FORQUILHAS ?RS. 
 
 
 
Condições de Trabalho: 
a) Carga horária semanal de: 
- 20 (vinte horas) horas para Professor da Educação Infantil e Professor das Séries Finais do 
Ensino Fundamental; 
 
Requisitos para preenchimento do cargo: 
a) Idade mínima de 18 anos. 
b) Formação: 
b.1) para a docência na Educação Infantil: curso superior de licenciatura específica de graduação 
plena, admitida como formação mínima a de nível médio, na modalidade normal. 
b.2) para a docência nas Séries ou Anos iniciais do Ensino Fundamental, habilitação específica em 
curso de nível médio, na modalidade normal ou curso superior de licenciatura plena, específico para 
séries iniciais do ensino fundamental; 
b.3) para a docência nas Séries ou Anos Finais do Ensino Fundamental: curso superior em licenciatura 
plena, específico para as disciplinas respectivas ou formação superior em área correspondente e 
formação pedagógica, nos termos do artigo 63 da LDB e demais legislações vigentes;  
Art. 2º. Os professores poderão, de acordo com a necessidade da Administração Pública, serem 
realocados dentro da sua classe, respeitando o nível de escolaridade exigido. 
Art. 3º- Os demais artigos permanecem inalterados. 
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário contidas nos Anexos I das nº Leis nº 1.327/2013 e 
1.329/2013. 
 
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.        
                           
 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E FAÇAM-SE AS DEVIDAS COMUNICAÇÕES. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 10 DE DEZEMBRO DE 2018. 
 
 
 
 
 
ROBSON BOBSIM BREHM 
Prefeito Municipal 
 
REG. AS FLS. Nº ______ DO LIVRO DE REGISTRO DE LEIS E DECRETOS Nº 
_____ EM DATA SUPRA.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS FORQUILHAS ?RS. 
 
 
 
Ofício n° 238/2018                                              Três Forquilhas, 10 de dezembro de 2018. 
 
 
 
Prezado Senhor: 
Ao cumprimentar cordialmente Vossa Senhoria vimos enviar para 
apreciação dos nobres Vereadores o Projeto de Lei que versa alterar a carga horária do Anexo 
I, item A, de 22 horas semanais, para 20 horas semanais, afim de adequar à Lei 1.439/2015. 
Na certeza da atenção dos nobre Vereadores, subscrevemo-nos. 
Atenciosamente 
 
 
 
 
                     ROBSON BOBSIN BREHM 
                             Prefeito Municipal 
 
 
 
Ao Senhor: 
GELCIO SPARREMBERGER WITT 
MD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
TRÊS FORQUILHAS ?RS.